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Title: O caráter extrafiscal do ICMS como fomento ao reuso de água pela agroindústria em municípios do semiárido paraibano.
Other Titles: The extra-tax character of the ICMS as a factor for water reuse by agroindustry in municipalities semi-arid state of Paraíba.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FERREIRA, Aline Costa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: COSTA, Rubenia de Oliveira.
Keywords: Reuso de água;Water reuse;Tributação ambiental;Environmental taxation;Desenvolvimento sustentável;Sustainable development;Imposto;Tax;Legislação;Legislation;Agroindustrial;Agroindustry
Issue Date: 11-Dec-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, K. H. S. O caráter extrafiscal do ICMS como fomento ao reuso de água pela agroindústria em municípios do semiárido paraibano. 2019. 39 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente artigo trata-se de uma análise acerca dos mecanismos que o Estado da Paraíba pode dispor para superar a crise hídrica do semiárido, possibilitando assim, o desenvolvimento da atividade agroindustrial na região. A água é recurso natural finito e essencial a vida humana e animal, sendo indispensável a atuação do estado para proteção dos recursos hídricos. Nesse ínterim, a função extrafiscal do ICMS, imposto de competência estadual, possui o condão de atuar como ferramenta de estímulo à adoção de sistemas de reuso de água por parte das agroindústrias da região. O mecanismo estudado busca comprovar que a concessão de incentivos fiscais, além de eficiente, notadamente em razão da elevada carga tributária nacional, possui respaldo jurídico, inclusive constitucional, sendo um instrumento importante do Estado para intervenção no domínio econômico, bem como, para a promoção do desenvolvimento econômico e social associado ao desenvolvimento sustentável. Diante deste contexto, o estudo abarca uma reflexão acerca da tributação ambiental, com destaque a casos práticos de utilização da tributação extrafiscal para promoção da proteção ao meio ambiente.
Abstract: This article is an analysis of the mechanisms that the State of Paraíba can have to overcome the semiarid water crisis, thus enabling the development of agro-industry activity in the region. Water is a finite natural resource and essential to human and animal life, being indispensable the action of the state to protect water resources. In the meantime, the ICMS extrafiscality function, a state competence tax, has the ability to act as a tool to encourage the adoption of water reuse systems by the region's agroindustries. The studied mechanism seeks to prove that the granting of fiscal incentives, besides being efficient, notably due to the high national tax burden, has legal and even constitutional support, being an important state instrument for intervention in the economic domain, as well as for the promotion of economic and social development associated with sustainable development. Given this context, the study includes a reflection on environmental taxation, highlighting practical cases of using extrafiscal taxation to promote environmental protection.
Keywords: Reuso de água
Water reuse
Tributação ambiental
Environmental taxation
Desenvolvimento sustentável
Sustainable development
Imposto
Tax
Legislação
Legislation
Agroindustrial
Agroindustry
???metadata.dc.subject.cnpq???: Gestão e Tecnologia Ambiental.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20592
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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