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Title: Aplicabilidade da "lei de feminicídio" como qualificadora na violência contra mulheres transexuais.
Other Titles: Applicability of the "femicide law" as a qualifier for violence against transsexual women.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Michelle Amancio da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Transgênero;Vulnerabilidade;Violência contra mulheres;Desigualdade de gênero;Direitos humanos;Feminicídio;Transgender;Feminicide;Vulnerability;Violence against women;Gender inequality;Human rights
Issue Date: 2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Michelle Amancio. Aplicabilidade da "lei de feminicídio" como qualificadora na violência contra mulheres transexuais. 2021. 48fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB - Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: Dentro do cenário sociojurídico mundial existe um histórico de exclusão social da população LGBTQAI+ no que concerne às proteções jurídicas, historicamente há uma tentativa de impor classificação nosológica sobre esse coletivo, com ênfase na população transexuais que apenas no ano de 2018 teve sua patologização de transtorno mental retirada da 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID). Contudo o cenário agressivo ainda é muito evidente; essa parcela da população está dentro de ambiente hostil, de marginalização, excluídas dos âmbitos familiares, escolares e laborais; têm seus direitos básicos negados, em razão da existência objetificada, o que, consequentemente, propicia a ocorrência de muitas mortes, haja vista que os agressores se vêem no direito de castigá-las, uma vez que não é socialmente aceitável a sua condição de transgênero, em consonância a sociedade, em regra, preconceituosa, que não se importa com tais mortes, uma vez que são indivíduos integrantes de um grupo comumente marginalizado. No decorrer do texto, discorre-se de modo quantiqualitativo sobre os números que envolvem a violência contra mulheres transexuais que expões a gravidade do problema dentro do solo brasileiro, haja vista que o Brasil alcança o topo mundial de assassinatos de transexuais. Desta feita, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o nível de proteção penal conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro acerca da vulnerabilidade da vítima em face da desigualdade de gênero, especialmente, quanto à situação de vulnerabilidade das mulheres transexuais, intencionalmente excluídas do texto da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15). Como objetivos específicos, apontam-se: i) Estudar sobre a questão da violência de gênero e a evolução normativa de proteção a mulher quanto à temática; ii) Discorrer sobre as convergências e divergências normativas nas esferas civil e penal acerca da temática do ordenamento pátrio; Identificar a omissão legislativa e, nesse cenário delinear a atuação judiciária de proteção as mulheres transexuais. Para tanto se emprega o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento sistêmico, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. Conclui-se, que a Lei de Feminicídio tem papel importante no combate à violência de gênero fomentada pela cultura patriarcal, da qual as mulheres transexual e/ou cisgênero são vítimas, exigindo, contudo, em face da sua lacuna, uma maior coerência no ordenamento jurídico pátrio, onde se buscará trilhar caminhos hermenêuticos que harmonizem as esferas de justiça civil e penal, e suas respectivas linhas de interpretação, respeitando os direitos fundamentais do réu, mas, também, garantindo o direito à vida e o direito de viver com dignidade e sem medo das mulheres transexuais.
Abstract: Within the global social and legal scenario, there is a history of exclusion of the GBTQAI+ population regarding the protection of their rights. Historically, there is an attempt to impose a nosological classification on this collective, with emphasis on the transsexual population that only in 2018 had its pathologization of mental disorder removed from the 11th version of the International Statistical Classification of Diseases and Problems Related to Health (ICD). However, the aggressive scenario is still evident; this portion of the population is positioned in a place of marginalization excluded from the family, school and work environment; not even their basic rights are recognized, all due to the dehumanization of their existence, which explains even if unjustifiably the high rate of deaths in this group, given the social legitimacy of the punishments imposed by the aggressors, since the selfidentification transsexual escapes from the standards imposed in a veiled way, which corroborates the absence of commotion regarding the transgression of human rights of trans people. Throughout the text, the numbers involving violence against transsexual women are discussed in a qualitative and quantitative way, which demonstrate the seriousness of the problem in the Brazilian context, given that the country ranks at the top of the world in murders of transsexuals. This time, this study aims to analyze the status of criminal protection granted by the Brazilian legal system in accordance with the victim's vulnerability, who is positioned under two stigmas, the first regarding his recognition as a woman and the second regarding his exclusion in the scope of the qualifier of Feminicide added to the Penal Code through Law 13,104/15. Meanwhile, the study is structured on three primary and progressive points: i) The historical analysis of gender violence and the normative evolution of protection for women; ii) The survey of normative convergences and divergences in the civil and criminal spheres regarding gender and protection of the rights of transsexual women in the national order; iii) The identification of the existence or not of a legislative gap, as well as the search for ways to fill the vacuum in the legal action and protection of transsexual women. It is concluded that the Femicide Law has an important role in combating gender violence with similar roots in the patriarchal culture of which transsexual and/or cisgender women are victims, which is why, as it was done in relation to cisgender women, it is imperative that the protectionism of transsexual women be effective, either through the elaboration of a law aimed at the specific protection of the transsexual population or through the interpretation of the law that favors the realization of their rights and adapts to the right to life and the right to live with dignity already confirmed in the national order and destined to all.
Keywords: Transgênero
Vulnerabilidade
Violência contra mulheres
Desigualdade de gênero
Direitos humanos
Feminicídio
Transgender
Feminicide
Vulnerability
Violence against women
Gender inequality
Human rights
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22128
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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