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Title: Os impactos da reforma administrativa proposta pela PEC Nº 32/2020 para os servidores público à luz da constituição brasileira de 1988.
Other Titles: The impacts of the administrative reform proposed by PEC 32/2020 for public servants in light of the 1988 Brazilian constitution.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Raimundo Nacélio da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz
Keywords: Reforma administrativa;Servidores públicos;Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020;Administração pública;Crise fiscal;Administrative reform;Public servants;Proposal of Amendment to the Constitution nº 32/2020;Public administration;Fiscal crisis
Issue Date: 2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Raimundo Nacélio da. Os impactos da reforma administrativa proposta pela PEC Nº 32/2020 para os servidores públicos à luz da constituição brasileira de 1988. 2021. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB - Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo objetivou compreender as mudanças propostas pelo Projeto original de Emenda à Constituição nº 32 à luz da Constituição de 1988, como também identificar os impactos causados aos servidores e ao serviço público, se esses impactos são positivos ou negativos, discutindo se os objetivos propostos e suas principais justificativas, estão alinhadas com as alterações trazidas nessa proposta. Para tanto é utilizado a revisão bibliográfica como método de coleta de dados e realizado uma análise comparativa históricas das reformas administrativas no Brasil e no mundo. A partir dessa análise é visualizado uma serie de incongruências entre o que é proposto pela PEC 32 e suas justificativas e o que é entregue de fato para sua sociedade, verificou-se também as dificuldades de ser implantada uma reforma administrativa realmente condizente com as necessidades emergentes com planejamento e não focada apenas na crise fiscal. Enfim, por meio do estudo foi possível visualizar que existe novas possibilidades de implementação de uma reforma baseada em planejamento e com a inclusão de todos os tributos que podem ser implementos no Brasil para de fato partir-se para uma reforma Administrativa.
Abstract: This study aimed to understand the changes proposed by the original Bill of Amendment to Constitution No. 32 in light of the 1988 Constitution, as well as to identify the impacts caused to civil servants and the public service, whether these impacts are positive or negative, discussing whether the proposed objectives and its main justifications are in line with the changes brought about in this proposal. For this purpose, a bibliographic review is used as a method of data collection and a comparative historical analysis of administrative reforms in Brazil and in the world is carried out. From this analysis, a series of inconsistencies between what is proposed by PEC 32 and its justifications and what is actually delivered to its society is seen. planning and not just focused on the fiscal crisis. Finally, through the study, it was possible to see that there are new possibilities for implementing a reform based on planning and with the inclusion of all taxes that can be implemented in Brazil to actually start an Administrative reform.
Keywords: Reforma administrativa
Servidores públicos
Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
Administração pública
Crise fiscal
Administrative reform
Public servants
Proposal of Amendment to the Constitution nº 32/2020
Public administration
Fiscal crisis
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22131
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