Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22134
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDSILVA, J. R. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4997892826674191pt_BR
dc.contributor.advisor1LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.-
dc.contributor.advisor1IDLEAL, M. D. F. O.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6795903214525631pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como intuito analisar o Direito reconhecido internacionalmente sobre refugiados e migrantes, e a legislação brasileira referente à matéria, interligando-as ao contexto pandêmico de proliferação mundial do covid19, bem como investigar se o governo brasileiro violou direitos fundamentais diante da perspectiva obrigacional de acolhimento humanitário, ao adotar a política migratória de fechamento das fronteiras terrestres e aquaviárias, restringindo a entrada de estrangeiros no país. Aborda-se um pouco da história das migrações, a demonstração do conceito e as características do refúgio originárias da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, a influência do Protocolo de 1967 para a ampliação do conceito, e a atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. O estudo foi elaborado através de abordagem qualitativa, com perfil exploratório e fundamentado por referências bibliográficas, envolvendo a ótica dos Direitos Humanos, buscando reconhecer o refugiado e migrante como sujeito vulnerável, no entanto detentor de garantias definidas em tratados internacionais. O Estatuto de 1951 criou normas direcionadoras para auxiliar os Estados na elaboração das suas políticas migratórias, esses dispositivos garantem o direito ao indivíduo de ser amparado onde quer que busque refúgio, de lhe ser conferida a efetivação do princípio do non-refoulement, e de não ser aplicada sanções sobre ele, no caso de ingresso irregular no país, bem como da observação Constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDireito internacional dos refugiados e a legislação brasileira na interface da pandemia do COVID19.pt_BR
dc.date.issued2021-
dc.description.abstractThis research aims to analyze the internationally recognized Law on refugees and migrants, and the Brazilian legislation on the matter, connecting them to the pandemic context of the worldwide proliferation of covid19, as well as investigating whether the Brazilian government violated fundamental rights in the face of obligatory perspective of humanitarian reception, by adopting the migratory policy of closing land and waterway borders, restricting the entry of foreigners into the country. It discusses a little of the history of migrations, the demonstration of the concept and the characteristics of the refuge originating from the 1951 Geneva Convention Relating to the Status of Refugees, the influence of the 1967 Protocol to expand the concept, and the role of the High Commission of the United Nations for Refugees. The study was elaborated through a qualitative approach, with an exploratory profile and supported by bibliographical references, involving the perspective of Human Rights, seeking to recognize the refugee and migrant as a vulnerable subject, however holder of guarantees defined in international treaties. The 1951 Statute created guiding norms to assist States in the elaboration of their migratory policies, these provisions guarantee the right to the individual to be supported wherever he or she seeks refuge, to be granted the implementation of the principle of nonrefoulement, and not sanctions should be applied in case of irregular entry into the country, as well as the Constitutional observation of due process of law, contradictory and broad defense.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22134-
dc.date.accessioned2021-11-25T12:36:16Z-
dc.date.available2021-11-25-
dc.date.available2021-11-25T12:36:16Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectPolíticas migratóriaspt_BR
dc.subjectPandemia COVID19pt_BR
dc.subjectFechamento de fronteiraspt_BR
dc.subjectVulnerabilidade social e econômicapt_BR
dc.subjectInternational rightpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectRefugeespt_BR
dc.subjectMigration policiespt_BR
dc.subjectCOVID19 pandemicpt_BR
dc.subjectClosing of borderspt_BR
dc.subjectSocial and economic vulnerabilitypt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Jancalle Raonne Alves da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeInternational refugee law and Brazilian legislation at the COVID pandemic interface19.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Jancalle Raonne Alves da. Direito internacional dos refugiados e a legislação brasileira na interface da pandemia do COVID19. 2021. 87fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JANCALLE RAONNE ALVES DA SILVA.pdfJancalle Raonne Alves da Silva - TCC Direito 20211.47 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.