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Title: O processo de licitação na Lei 14.133/2021: análise das limitações ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
Other Titles: The bidding process in Law 14,133/2021: analysis of limitations to the differentiated treatment of micro and small businesses.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Jessica Evelyn Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NEY, Osmando Formiga.
???metadata.dc.contributor.referee1???: RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima.
???metadata.dc.contributor.referee2???: RABELLO, Teresa Raquel Brito Neves Pereira.
Keywords: Licitações públicas;Microempresa;Empresa de pequeno porte;Tratamento diferenciado e favorecido;Princípio da isonomia;Public bids;Microenterprise;Company of small size;Differentiated and favored treatment;Principle of isonomy
Issue Date: 5-Oct-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Jessica Evelyn Souza. O processo de licitação na Lei 14.133/2021: análise das limitações ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, 2021. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho trata das limitações aplicadas pela Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos (NLLC), à concessão do tratamento simplificado e diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas implantadas pela Lei Complementar 123/2006. De forma preliminar, expondo noções gerais de licitação, aplicabilidade e diretrizes de vigência e transição do novo regime, como também princípios gerais e modalidades na nova norma, além de explorar os dois regulamentos, verificando suas finalidades, conceitos e mecanismos jurídicos, descrevendo os aspectos da política pública constitucional, previstos nos artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal de 1988, bem como a contemplação do princípio da isonomia na proteção dos direitos de preferência, demonstrando a função econômica e social das entidades de menor porte. Diante do exposto, o trabalho tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado previsto para ME e EPP a partir das limitações impostas pela Lei 14.133/2021 – NLLC, de acordo com as diretrizes que serão dadas pelo novo ordenamento na redução do uso dos privilégios nas compras públicas, dada a importância das micro e pequenas empresas no cenário econômico e social. Elucidando a seguinte problemática: partindo do pressuposto de que o direito de preferência é celebrado constitucionalmente visando incentivo e apoio às pequenas empresas, é possível que as restrições determinadas pela Nova Lei de Licitações sejam adequadas para a ME e EPP? O presente trabalho trata de uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, utilizando o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de diplomas legais predefinidos, utilizando doutrina especializada, livros e artigos. Quanto à natureza se classifica como básica, buscando gerar um conhecimento útil à coletividade, embasada no método dedutivo.
Abstract: This work deals with the limitations applied by Law No. 14.133/2021, the new law on tenders and contracts (NLLC), to the granting of simplified and differentiated treatment of Micro and Small Businesses in Public Tenders implemented by Complementary Law 123/2006. In a preliminary way, exposing general notions of bidding, applicability and guidelines for the validity and transition of the new regime, as well as general principles and modalities in the new standard, in addition to exploring the two regulations, verifying their purposes, concepts and legal mechanisms, describing the aspects of the constitutional public policy, provided for in articles 170, item IX and 179 of the Federal Constitution of 1988, as well as the contemplation of the principle of isonomy in the protection of preemptive rights, demonstrating the economic and social function of smaller entities. Given the above, the work aims to analyze the differentiated treatment provided for ME and EPP from the limitations imposed by Law 14.133/2021 NLLC, in accordance with the guidelines that will be given by the new order in reducing the use of privileges in purchases public, given the importance of micro and small companies in the economic and social scenario. Elucidating the following issue: assuming that the preemptive right is constitutionally celebrated with a view to encouraging and supporting small businesses, is it possible that the restrictions determined by the New Bidding Law are appropriate for ME and EPP? The present work is an exploratory research with a qualitative approach, using the technical procedure of bibliographical and documental research, from predefined legal diplomas, using specialized doctrine, books and articles. As for nature, it is classified as basic, seeking to generate knowledge useful to the community, based on the deductive method.
Keywords: Licitações públicas
Microempresa
Empresa de pequeno porte
Tratamento diferenciado e favorecido
Princípio da isonomia
Public bids
Microenterprise
Company of small size
Differentiated and favored treatment
Principle of isonomy
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22135
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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