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Issue Date | Title | Author(s) |
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22-Oct-2019 | O açude São Gonçalo como área permanente de preservação ambiental e a sua tutela por meio do instituto da ação civil pública. | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
31-Aug-2017 | Suspensão judicial das outorgas do direito de uso dor recursos hídricos da bacia hidráulica do açude de São Gonçalo, Sousa – PB: Uma análise jurídico-hídrica. | ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |