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Title: O licenciamento ambiental como instrumento de gestão Pública para o controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro.
Other Titles: Environmental licensing as a public management instrument for the legal and administrative control of Brazilian agribusiness.
???metadata.dc.creator???: CAVALCANTE, Matheus Lôbo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Andréa Maria Brandão Mendes de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Rosilene Agra da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ANDRADE, Sanduel Oliveira de.
Keywords: Licenciamento ambiental;Environmental licensing;Agronegócio;Agribusiness;Sustentabilidade;Sustainability;Gestão Pública;Public administration
Issue Date: 7-Feb-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CAVALCANTE, Matheus Lôbo. O licenciamento ambiental como instrumento de gestão Pública para o controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro. 83 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão pública que busca adequar os empreendimentos de desenvolvimento econômico às normas de proteção e preservação do meio ambiente. Trata-se de uma ferramenta de controle preventivo e permanente indispensável para a sustentabilidade e se desdobra por meio de atos administrativos denominados de licenças ambientais. Nesse contexto, o agronegócio, setor de empreendimentos que promove o desenvolvimento socioeconômico e que está relacionado com um complexo de atividades relacionadas à comercialização de produtos agrícolas, tem se tornado importante para a geração de empregos e de renda, mas que, por outro viés, tem causado preocupações em razão de seus impactos ambientais negativos ao meio ambiente. Diante da relevância desses dois postulados, a presente dissertação tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental como instrumento de controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro. Quanto à metodologia, este estudo lançou mão de uma revisão de literatura, caracterizando-se pelo método de estudo bibliográfico e documental, revestindo-se de caráter qualitativo, dedutivo e exploratório. Os resultados comprovam que, além do licenciamento ambiental, outros instrumentos são importantes na contenção de impactos ambientais negativos como a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), Cadastro Rural Ambiental (CRA), Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Ambiental. O Agronegócio não pode ser considerado “tech, pop e tudo”. O uso excessivo de agrotóxicos, o desmatamento florestal e a desigualdade no uso e propriedade de terras contradizem o discurso simbólico e midiático desse setor que é vendido nos noticiários como a salvação e riqueza do Brasil. Conclui-se que o licenciamento ambiental é necessário para o controle de impactos ambientais negativos no contexto do agronegócio e como tal deve ser melhorado, mas não pode ser sucumbido por projetos de alteração legislativa que apenas venham a satisfazer desejos elitistas de bancada que desconsideram e deslegitimam os instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente, conquistados, assim como a Constituição Federal de 88, em longas lutas históricas, a muitas mãos. A sustentabilidade deve ser o paradigma e a mola propulsora para qualquer empreendimento, seja de pequeno, médio ou de grande porte, e o licenciamento ambiental cumpre esse papel essencial de conciliação pelo desenvolvimento econômico cada vez mais sustentável.
Abstract: Environmental licensing is a public management instrument that seeks to adapt economic development projects to the standards of protection and preservation of the environment. It is a preventive and permanent control tool, indispensable for sustainability and unfolds through administrative acts called environmental licenses. In this context, agribusiness, a sector of enterprises that promotes socioeconomic development and is related to a complex of activities related to the commercialization of agricultural products, has become important for the generation of jobs and income, but which, on the other hand, has caused concerns because of its negative environmental impacts on the environment. Given the relevance of these two postulates, the present dissertation aims to analyze environmental licensing as an instrument of legal and administrative control of Brazilian agribusiness. As for the methodology, this study made use of a literature review, characterized by the method of bibliographic and documentary study, covering itself with a qualitative, deductive and exploratory character. The results show that, in addition to environmental licensing, other instruments are important in containing negative environmental impacts such as the Environmental Impact Assessment (EIA), Prior Environmental Impact Study (EPIA), Rural Environmental Registry (CRA), Legal Reserve (RL ) and Environmental Preservation Area. Agribusiness cannot be considered “tech, pop and all”. The excessive use of pesticides, forest deforestation and inequality in land use and ownership contradict the symbolic and media discourse of this sector that is sold in the news as the salvation and wealth of Brazil. It is concluded that environmental licensing is necessary for the control of negative environmental impacts in the context of agribusiness and as such must be improved, but it cannot be succumbed by legislative change projects that only come to satisfy elitist desires of the bench that disregard and delegitimize the instruments of National Environmental Policy, conquered, as well as the Federal Constitution of 88, in long historical struggles, at many hands. Sustainability must be the paradigm and the driving force for any enterprise, whether small, medium or large, and environmental licensing fulfills this essential role of reconciling an increasingly sustainable economic development.
Keywords: Licenciamento ambiental
Environmental licensing
Agronegócio
Agribusiness
Sustentabilidade
Sustainability
Gestão Pública
Public administration
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26582
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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