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dc.creator.IDSILVA, D. P.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8503484417004949pt_BR
dc.contributor.advisor1TARGINO, Giliard Cruz.-
dc.contributor.advisor1IDTARGINO, G. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8253262566180244pt_BR
dc.contributor.referee1SOUSA, Rubasmate dos Santos de.-
dc.contributor.referee1IDSOUSA, R. S.pt_BR
dc.contributor.referee2MAIA, Hérica Juliana Linhares.-
dc.contributor.referee2IDMAIA, H. J. L.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa possui o objetivo de analisar o benefício de pensão especial concedida a ex-governadores e suas viúvas no estado da Paraíba, em razão do exercício de mandato eletivo, buscando entender, primeiramente, acerca dos princípios relevantes à pesquisa, como princípios administrativos, constitucionais e da seguridade social. Serão analisados os benefícios previdenciários através do texto normativo da Constituição Federal de 1988 e da legislação previdenciária para construir um entendimento acerca dos benefícios instituídos pela previdência social, para que, em seguida, se possa analisar a natureza da pensão especial, a jurisprudência pertinente e a amplitude do benefício na Paraíba e, então, discernir sobre aspectos de constitucionalidade dessa pensão especial, de modo a evidenciar a inconstitucionalidade do benefício e os caminhos a serem tomados para sua retirada do ordenamento jurídico. A presente pesquisa monográfica utiliza-se do método dedutivo e histórico, tendo como técnica de pesquisa, a bibliográfica, levantando a interpretação e revisão literária das principais doutrinas, artigos e demais fontes referentes à temática, além da técnica documental através de posicionamentos jurisprudenciais recentes acerca do tema em cenário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise constitucional do pagamento de “aposentadorias” a ex-governadores e de “pensões” a viúvas destes no Estado da Paraíba.pt_BR
dc.date.issued2022-08-23-
dc.description.abstractThis research aims to analyze the benefit of special pension given to former governors and their widows in the state of Paraíba, due to the fact that they once were elected. The benefic is analyzed, primarily, according to administrative, constitutional, and social security principals. To build some knowledge regarding the benefits instituted by the Brazilian Social Security Services, the social security benefits previously mentioned are going to be analyzed according to the Brazilian Federal Constitution of 1988 norms and to the social security legislation. Afterward, analyze the nature of the special pension, its jurisprudence, and range of the benefit in the state of Paraíba, in order to identify the special pension’s constitutional aspects, and emphasize that such benefit is unconstitutional and the necessary actions to remove it from legal order.This monographical research uses the deductive and historical evolutionary method, having as research technique, the literature, raising the interpretation and literary review of the main legal doctrines, articles and other sources related to the theme, in addition to the documental technique through recent jurisprudential positions about the themept_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26861-
dc.date.accessioned2022-09-02T12:58:42Z-
dc.date.available2022-09-02-
dc.date.available2022-09-02T12:58:42Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito Previdenciáriopt_BR
dc.subjectPensão Especial – Ex-governadores – Paraíba. Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectSocial Security Lawpt_BR
dc.subjectpecial Pension – Former Governors – Paraíba. Unconstitutionalitypt_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Denis Pinheiro da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeConstitutional analysis of the payment of “pensions” to former governors and “pensions” to their widows in the State of Paraíba.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Denis Pinheiro da. Análise constitucional do pagamento de “aposentadorias” a ex-governadores e de “pensões” a viúvas destes no Estado da Paraíba, 2022. 72fL.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26861pt_BR
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