Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27137
Title: O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas.
Other Titles: The apportionment of the social security benefit of the death pension within the scope of of simultaneous stable unions.
???metadata.dc.creator???: MELO, Ângela Maria Moreira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MAIOR, Nivea Maria Santos Souto.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros
Keywords: Pensão por morte;Uniões estáveis simultâneas;Companheiros;Pension for death;Simultaneous stable common-law marriage;Companions
Issue Date: Aug-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MELO, Ângela Maria Moreira de. O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas, 2022. 57 fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade do reconhecimento das uniões estáveis simultâneas para efeitos de rateio do benefício da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, diante do falecimento do indivíduo que convivia em comum nas uniões estáveis coexistentes. Para isso, busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, demonstrar a necessidade de concretizar reconhecimento jurídico às novas entidades familiares existentes, denominadas uniões simultâneas. Inicialmente, definiu-se as peculiaridades atinentes ao benefício da pensão por morte, apontando seu conceito, fato gerador, requisitos e beneficiários aptos a recebê-lo. Em seguida, apontou-se disposições acerca do direito de família, englobando diversas entidades familiares existentes, com enfoque nas famílias paralelas e seus efeitos jurídicos. Ao final, analisou-se o julgamento do Tema de Repercussão Geral no 526 pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre companheiros, diante do reconhecimento cível ou não das uniões simultâneas, chegando-se à conclusão de que é possível ratear entre os companheiros sobreviventes o benefício previdenciário da pensão por morte, bem como reconhecer as uniões estáveis simultâneas como entidades familiares passíveis de proteção jurídica.
Abstract: This undergraduate thesis aims to demonstrate the need for the recognition of consistent stable unions for the purposes of death among surviving survivors, in view of the death of the individual who lived in common in coexisting stable unions. For this, it is sought, using the deductive method and bibliographic research, to demonstrate the need to achieve legal recognition to new existing family entities called simultaneous unions. Initially, the peculiarities related to the death pension benefit were defined, pointing out its concept, triggering event, requirements and beneficiaries able to receive it. Then, provisions on family law were pointed out, encompassing several existing family entities, with a focus on parallel families and their legal effects. In the end, the final decision is made on the subject of a federal supreme decision and the possibility of a rate of pension for death between partners, before the civil court or not of simultaneous unions, which is possible a rate between surviving companions or the social security benefit of the pension for death, as well as solid legal unions as family entities subject to protection.
Keywords: Pensão por morte
Uniões estáveis simultâneas
Companheiros
Pension for death
Simultaneous stable common-law marriage
Companions
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27137
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ÂNGELA MARIA MOREIRA DE MELO - TCC DIREITO CCJS 2022.pdfÂngela Maria Moreira de Melo - TCC Direito CCJS 2022404.96 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.