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dc.creator.IDMELO, Â. M. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2792131575455075pt_BR
dc.contributor.advisor1LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.-
dc.contributor.advisor1IDLEAL, M. D. F. O.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6795903214525631pt_BR
dc.contributor.referee1MAIOR, Nivea Maria Santos Souto.-
dc.contributor.referee1IDMAIOR, N. M. S. S.pt_BR
dc.contributor.referee2MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros-
dc.contributor.referee2IDARNAUD, Vaninnept_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade do reconhecimento das uniões estáveis simultâneas para efeitos de rateio do benefício da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, diante do falecimento do indivíduo que convivia em comum nas uniões estáveis coexistentes. Para isso, busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, demonstrar a necessidade de concretizar reconhecimento jurídico às novas entidades familiares existentes, denominadas uniões simultâneas. Inicialmente, definiu-se as peculiaridades atinentes ao benefício da pensão por morte, apontando seu conceito, fato gerador, requisitos e beneficiários aptos a recebê-lo. Em seguida, apontou-se disposições acerca do direito de família, englobando diversas entidades familiares existentes, com enfoque nas famílias paralelas e seus efeitos jurídicos. Ao final, analisou-se o julgamento do Tema de Repercussão Geral no 526 pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre companheiros, diante do reconhecimento cível ou não das uniões simultâneas, chegando-se à conclusão de que é possível ratear entre os companheiros sobreviventes o benefício previdenciário da pensão por morte, bem como reconhecer as uniões estáveis simultâneas como entidades familiares passíveis de proteção jurídica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas.pt_BR
dc.date.issued2022-08-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to demonstrate the need for the recognition of consistent stable unions for the purposes of death among surviving survivors, in view of the death of the individual who lived in common in coexisting stable unions. For this, it is sought, using the deductive method and bibliographic research, to demonstrate the need to achieve legal recognition to new existing family entities called simultaneous unions. Initially, the peculiarities related to the death pension benefit were defined, pointing out its concept, triggering event, requirements and beneficiaries able to receive it. Then, provisions on family law were pointed out, encompassing several existing family entities, with a focus on parallel families and their legal effects. In the end, the final decision is made on the subject of a federal supreme decision and the possibility of a rate of pension for death between partners, before the civil court or not of simultaneous unions, which is possible a rate between surviving companions or the social security benefit of the pension for death, as well as solid legal unions as family entities subject to protection.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27137-
dc.date.accessioned2022-09-13T18:09:45Z-
dc.date.available2022-09-13-
dc.date.available2022-09-13T18:09:45Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectUniões estáveis simultâneaspt_BR
dc.subjectCompanheirospt_BR
dc.subjectPension for deathpt_BR
dc.subjectSimultaneous stable common-law marriagept_BR
dc.subjectCompanionspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMELO, Ângela Maria Moreira de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe apportionment of the social security benefit of the death pension within the scope of of simultaneous stable unions.pt_BR
dc.identifier.citationMELO, Ângela Maria Moreira de. O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas, 2022. 57 fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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