Aplicação do ordenamento Jurídico no âmbito do Ecommerce: internet, terra com lei.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27157

Title:	Aplicação do ordenamento Jurídico no âmbito do Ecommerce: internet, terra com lei.
Other Titles:	Application of the legal system in the scope of Ecommerce: internet, land with law.
???metadata.dc.creator???:	FELIX, Lucas Brito.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor;Direito do consumidor;E- commerce;Internet;Consumer Protection Code;Consumer Law;E-commerce;Internet
Issue Date:	Aug-2022
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	FELIX, Lucas Brito. Aplicação do ordenamento Jurídico no âmbito do Ecommerce: internet, terra com lei, 2022. 55fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???:	A presente monografia tem por objetivo principal estudar e analisar as formas de proteção ao direito do consumidor no e-commerce, ou seja, busca observar como o Direito Brasileiro se porta em relação aos entraves que ocorrem na seara digital. Dessa maneira busca avaliar como o consumidor, parte mais fraca nessa relação de consumo, tido como hipossuficiente é amparado pelo corpo jurídico, buscando assim, desvendar os mitos que circulam em torno da Internet, como um meio, que sim, possui direitos e deveres. O intuito é correlacionar o que acontece na prática da relação de hipossuficiência entre consumidor e empresário afim de assegurar que possíveis danos no aspecto da responsabilidade civil estejam assegurados pela legislação. Visto que e-commerce tem como uma das maiores características a sua mutação, a rotatividade das formas de comércio, logo, questionasse como o mundo jurídico que, infelizmente, sofre pela morosidade vai abarcar proteção ao campo digital. O presente trabalho irá atenta a dinamicidade dos formas de comércio bem como analisar a vulnerabilidade do consumidor que não tem ciência de como são regulamentas as leis do campo digital, ou, por vezes que há sua existência Dessa maneira, o papel do Código Civil cumulativamente com o Código de Defesa do Consumidor , tem a função de se readaptar diuturnamente para a efetivação das garantias e direitos dos consumidores, logo, há a necessidade do Estado criar mecanismos de prevenção e combate para que o consumidor não seja lesado nas compras virtuais A pesquisa irá se desenvolver por meio do estudo entre o Código Civil de 2002 e o seu ramo específico das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, visto que no primeiro plano somente a adequação de leis gerias para um ramo tão específico gera obscuridades . Assim, a pesquisa irá analisar a abordagem que o próprio CDC por meio do Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) e as alterações da Lei 14.010/2020 pela pandemia, buscar atualizar os aspectos do mundo digital, logo a pesquisa irá transcorrer também pela análise da funcionalidade efeitos jurídicos que decorrem da relação de consumo.
Abstract:	The main objective of this research is to study and analyze the forms of protection of consumer rights in e-commerce. It seeks to observe how Brazilian Law behaves in relation to the obstacles that occur in digital area. In this way, it studies the evaluation of how the consumer, the weakest part in this consumption relationship, considered to be hyposufficient, is supported by the legal body, demystifying the information that circulate around the Internet, a zone with rights and duties. The intention is to correlate what happens in the practice of the relationship of hyposufficiency between consumer and entrepreneur in order to ensure that possible damages in the aspect of civil liability are guaranteed by the legislation. Since e-commerce has as one of its main characteristics its mutation, the rotation of the forms of commerce, therefore, as the legal world that, unfortunately, suffers from slowness will encompass protection to the digital field. The present work will attempt to the dynamics of the forms of commerce and analyze the vulnerability of the consumer who is not aware of how the laws of the digital field are regulated, or, sometimes does not know their existence. This way, the Civil Code and the Consumer Defense Code have the function of daily readaptation for the effectiveness of consumer guarantees and rights, therefore, there is a need for the State to create prevention and combat mechanisms, with the purpose that the consumer is not harmed in virtual purchases. The research will be developed through the study between the 2002 Civil Code and its specific branch of consumer relations, and the Consumer Defense Code, since in the first source, only the adequacy of general laws for such a specific branch generates obscurities. Thus, the research will analyze the approach that the CDC itself through Federal Decree nº 7.962/2013 (Ecommerce Law) seeks to update the aspects of the digital world, so the research will also go through the analysis of the functionality legal effects arising from the consumption relationship.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor Direito do consumidor E- commerce Internet Consumer Protection Code Consumer Law E-commerce Internet
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27157
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Lucas Brito Felix - TCC DIREITO CCJS 2022.pdf	Lucas Brito Felix - TCC Direito CCJS 2022	724.2 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record