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Title: Jogos de azar : Uma análise de legalidade das apostas esportaivas á luz do ordenamento juridico Brasileiro.
Other Titles: Gambling: An analysis of the legality of sports betting in the light of the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: AQUINO, Samuel Rodrigues Maia.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO., Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MAIA., Hérika Juliana Linhares .
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA., Rubasmate dos Santos de.
Keywords: Jogos de azar;Apostas Esportivas;Legalidade;Regulamentação;Gambling.;Sports Betting;Legality;regulation
Issue Date: 23-Aug-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AQUINO,Samuel Rodrigues Maia . Jogo de azar :Uma Análise de legalidade das apostas esportas esportivas á luz do ordenamento juridico Brasileiro.2022 57fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bachar dicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: O brasileiro cada vez mais está sendo influenciado pelas apostas esportivas, e essa modalidade de jogo de azar está cada vez mais presente em seu cotidiano, as mídias sociais, por sua vez, possuem um papel importante ao aproximar o indivíduo das apostas esportivas garantindo mais adeptos. O tema apostas esportivas tornou-se pauta de discussões nos últimos anos, principalmente pelo seu negócio rentável, chegando a movimentar bilhões de reais. Dessa forma, a discussão acerca da necessidade de regulamentação, dos benefícios e malefícios da prática tornou-se presente no Congresso Nacional e pelos operadores do direito. Com o advento da lei 13.756/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 12 de dezembro de 2018, as apostas esportivas que se mantinham inertes desde a década de 40 com a existência da lei de contravenções penais, passou a ser explorada no território brasileiro, principalmente com a expansão da rede mundial de computadores, no entanto a lei não possui plena eficácia, haja vista necessitar de regulamentação pelo ministério da economia. As apostas esportivas não possuem um regramento definido, permanecendo uma “zona cinzenta” do ordenamento jurídico, tornando-se dificultoso analisar se a sua prática está de acordo com a lei. Apesar da falta de regulamentação, as apostas esportivas se encontram-se a todo o vapor, uma vez que os servidores de apostas esportivas se situam no estrangeiro, o que impede a incidência da lei de contravenções penais, nos termos do art. 2° da lei de contravenções penais. Assim, a presente monografia visa a examinar as apostas esportivas tanto em seu contexto social, psíquico e até que ponto essa modalidade está inserida dentro da legalidade, ressaltando eventuais ilegalidades que podem ocorrer devido a falta de regulamentação dos jogos de azar, além de indicar os perigos do vício decorrentes da prática dos jogos de azar e comparar com legislações estrangeiras. O trabalho é apresentado em três capítulos, o primeiro capítulo aborda os aspectos históricos e psíquicos, o segundo capítulo ressalta a historicidade da legislação dos jogos de azar até a contemporaneidade, além de apresentar os aspectos criminais, tributários e constitucionais existentes no ordenamento jurídico sobre o tema, e no terceiro capítulo apresenta a necessidade de haver uma regulamentação sobre as apostas esportivas e indicando os malefícios e benefícios de sua exploração. O método utilizado é o dedutivo com base bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Com relação a análise, utiliza-se o procedimento histórico e comparativo.
Abstract: The Brazilians are increasingly being influenced by sports betting, and this type of gamble game is increasingly present in their daily lives, social media, in turn, play an important role in bringing the individual closer to sports betting, ensuring more fans. The topic of sports betting has become a topic of discussion in recent years, mainly due to its profitable business, reaching billions of reais. In this way, the discussion about the need for regulation, the benefits and harms of the practice became present in the National Congress and by the operators of the law. With the advent of law 13.756/2018, sanctioned by President Michel Temer on December 12, 2018, sports betting that had remained inert since the 40s with the existence of the criminal misdemeanor law, began to be explored in Brazilian territory, especially with the expansion of the world wide web, however the law is not fully effective, given the need for regulation by the Ministry of Economy. Sports betting does not have a defined rule, remaining a "gray area" of the legal system, making it difficult to analyze whether its practice is in accordance with the law. Despite the lack of regulation, sports betting is in full swing, since the sports betting servers are located abroad, which prevents the incidence of the law of criminal misdemeanors, under the terms of art. 2 of the Criminal Misdemeanors Act. Thus, the present monograph aims to examine sports betting both in its social and psychological context and to what extent this modality is inserted within the legality, highlighting eventual illegalities that may occur due to the lack of regulation of gambling, in addition to indicating the dangers of addiction arising from the practice of gambling and compare with foreign legislation. The present essay is presented in three chapters, the first chapter addresses the historical and psychological aspects, the second chapter emphasizes the historicity of the legislation on gambling until contemporary times, in addition to presenting the criminal, tax and constitutional aspects existing in the legal system on the theme, and in the third chapter presents the need to have a regulation on sports betting and indicating the harm and benefits of its exploitation. The method used is deductive with a bibliographical, legislative and jurisprudential basis. Regarding the analysis, the historical and comparative procedure is used.
Keywords: Jogos de azar
Apostas Esportivas
Legalidade
Regulamentação
Gambling.
Sports Betting
Legality
regulation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27185
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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