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dc.creator.IDLIMA, G. J. F.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5654828215794930pt_BR
dc.contributor.advisor1SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.-
dc.contributor.advisor1IDSOARES, R. M. B. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8315657815493005pt_BR
dc.contributor.referee1OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de Oliveira.-
dc.contributor.referee1LattesOLIVEIRA, L. F.pt_BR
dc.contributor.referee2SOUZA, Luiza Catarina Sobreira de.-
dc.contributor.referee2IDSOUZA, L. C. S.pt_BR
dc.description.resumoO direito penal encontra seus limites em vários princípios expressos na Constituição Federal, dentre esses, encontra-se o princípio da legalidade e a garantia da não perpetuidade das penas. Nesse contexto, o instituto dos maus antecedentes, expresso no artigo 59 do código penal, como circunstância judicial, também deve observância as barreiras ao poder de punir do Estado, elencadas pela carta constitucional brasileira. Todavia, esse instituto não foi definido pelo legislador ao elaborar o código penal de 1940, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência pátria a limitação e adequação do instituto em conformidade com as exigências de um Estado democrático de direito. No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, com objetivo de pôr fim a uma das controvérsias existentes acerca dos maus antecedentes, fixou a seguinte tese com repercussão geral: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Em que pese a decisão, o plenário divergiu sobre o tema e o voto dos ministros vencidos apontaram possíveis violações ao princípio da legalidade e a garantia da não perpetuidade das penas. Deste modo,tendo em vista os controvertidos entendimentos sobre o tema dos maus antecedentes e período depurador e atentando-se para a necessidade de analisar a decisão judicial que entendeu pela inaplicabilidade de lastro temporal para o instituto, o presente trabalho visou responder o seguinte questionamento: a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 593.818/SC extrapola os limites do poder punitivo estatal em face dos princípios legalidade e da vedação as penas de caráter perpétuo? Com objetivo de responder ao questionamento, utilizou-se do técnica exploratória, do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental,com ênfase para utilização da jurisprudência. A conclusão da pesquisa apontou para a extrapolação dos limites do poder punitivo estatal no que tange a legalidade penal e a vedação as penas de caráter perpétuo. Entendeu-se pela necessidade de fixação de lastro temporal para o instituto, a fim de evitar arbítrios na aplicação dos maus antecedentes e com vistas em não incorrer em retrocessos quanto às garantias penais historicamente conquistadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo.pt_BR
dc.date.issued2022-08-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27212-
dc.date.accessioned2022-09-15T11:43:04Z-
dc.date.available2022-09-15-
dc.date.available2022-09-15T11:43:04Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectMaus antecedentespt_BR
dc.subjectRecurso extraordináriopt_BR
dc.subjectLegalidade penalpt_BR
dc.subjectVedação às penas de caráter perpétuopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectBad backgroundpt_BR
dc.subjectExtraordinary resourcept_BR
dc.subjectCriminal legalitypt_BR
dc.subjectProhibition of perpetual penaltiespt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeBad background and the decision of the STF in RE No. 593.818/SC: an analysis from the perspective of the principle of legality and the prohibition of penalties perpetual character.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira. Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo. 2022. 87fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.pt_BR
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