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Title: A lei 13.104/15 lei do feminicídio, como política pública e seu impacto nos casos registrados de 2006 a 2020.
Other Titles: Law 13.104/15, law on feminicide, as a public policy and its impact on registered cases from 2016 to 2020.
???metadata.dc.creator???: MARTINS, Monique Galdino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA JÚNIOR, José Maria Pereira da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MELO, Clovis Alberto Vieira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira.
Keywords: Feminicídio;Femicide;Lei do feminicídio;Femicide law;Lei 13.104/2015 – lei do feminicídio;Law 13.104/2015 - femicide law;Violência homicida contra mulheres;Homicidal violence against women;Política pública para mulheres – lei;Public policy for women – law;Mortes violentas – mulheres;Violent deaths – women
Issue Date: 5-Sep-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARTINS, Monique Galdino. A lei 13.104/15 lei do feminicídio, como política pública e seu impacto nos casos registrados de 2006 a 2020. 2022. 34f. (Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo), Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, Universidade Federal de Campina Grande, Sumé – Paraíba – Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27543
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei 13.104, lei do feminicídio, foi promulgada em março de 2015 como resultado das constantes lutas de grupos de mulheres e feministas que tornaram este tema cada vez mais recorrente e chamaram atenção para os homicídios de mulheres. Esta lei funciona como qualificadora para os homicídios, dessa forma os crimes que resultem na morte de uma mulher e que sejam perpetrados em razão de gênero terão uma qualificação diferente dos outros homicídios. Nesta conjuntura, o presente estudo tem como objetivo principal analisar o impacto da lei de feminicídios na série temporal de 2016 a 2020. O tema foi selecionado dado sua importância e relevância social e científica que possibilita, através da avaliação de uma política pública, mostrar quais são as necessidades e mudanças mais urgentes da sociedade ou um de seus grupos. Levando em consideração sua metodologia, o estudo tem uma abordagem quantitativa, básica, descritivo e conta com uma abordagem hipotética dedutiva, assim sendo a hipótese levantada foi que a inclusão de um novo tipo penal gerou uma expansão que resultou em um crescimento no número de feminicídios, mostrando que a simples tipificação de um novo crime pode ser uma política sem muitos resultados. Com a análise dos números de homicídios femininos que são considerados feminicídios e os que não são, a hipótese foi comprovada, haja vista que o surgimento de novas leis sem a eficiência das instituições que garantem sua efetivação não garante o sucesso da ação.
Abstract: Law 13.104, the law on femicide, was enacted in March 2015 as a result of the constant struggles of women's groups and feminists that made this topic increasingly recurrent and drew attention to the homicides of women. This law works as a qualifier for homicides, so crimes that result in the death of a woman and that are perpetrated on the basis of gender will be classified differently from other homicides. In this context, the present study has as main objective to analyze the impact of the femicide law in the time series from 2016 to 2020. The theme was selected given its importance and social and scientific relevance that makes it possible, through the evaluation of a public policy, to show which they are the most urgent needs and changes of society or one of its groups. Taking into account its methodology, the study has a quantitative, basic, descriptive approach and has a hypothetical deductive approach, so the hypothesis raised was that the inclusion of a new criminal type generated an expansion that resulted in an increase in the number of femicides, showing that the simple classification of a new crime can be a policy without many results. With the analysis of the numbers of female homicides that are considered femicides and those that are not, the hypothesis was proven, given that the emergence of new laws without the efficiency of the institutions that guarantee their effectiveness does not guarantee the success of the action.
Keywords: Feminicídio
Femicide
Lei do feminicídio
Femicide law
Lei 13.104/2015 – lei do feminicídio
Law 13.104/2015 - femicide law
Violência homicida contra mulheres
Homicidal violence against women
Política pública para mulheres – lei
Public policy for women – law
Mortes violentas – mulheres
Violent deaths – women
???metadata.dc.subject.cnpq???: Gestão Pública
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27543
Appears in Collections:Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública - CDSA - Artigos

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