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Title: A relativização da eficácia da súmula vinculante frente à aplicação de outros institutos jurídicos.
Other Titles: The relativization of the effectiveness of the binding precedent against the application of other legal institutes.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Amanda Georgia Gonçalves de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Jacyara Farias de.
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Amanda Geórgia Gonçalves de. A relativização da eficácia da súmula vinculante frente à aplicação de outros institutos jurídicos. 2006. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2006. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28749
???metadata.dc.description.resumo???: A Emenda 45/2004 introduziu na Ordem Constitucional a intitulada Súmula Vinculante que edificada pelo Supremo Tribunal Federal teria aplicação e observância obrigatórias para os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública. A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a ineficácia da súmula vinculante, vislumbrando, ao mesmo tempo, outros institutos processuais e constitucionais existentes no ordenamento jurídico pátrio que alcançam o desiderato daquela de forma menos gravosa às partes. Justifica-se a escolha do tema pela seriedade e gravidade que o circunda, na medida em que não atende os seus propósitos, destacando-se entre estes a busca por uma maior celeridade ao atendimento judicial, a contrário senso, cria mais um recurso, o instituto da reclamação, o qual, consequentemente só aumentará o número de demandas levadas ao crivo do Judiciário. Utiliza-se o método exegético jurídico, através do qual, no início da pesquisa tratar-se-á do nascedouro e do desenvolvimento do instituto objeto desse estudo, tanto no direito pátrio, como no direito comparado, e também, verificação da compatibilidade do perquirir-se-á sua definição, enfocando-se a instituto com princípios basilares, tais como, os princípios do Due Process Of Law, Acesso à Justiça, Inafastabilidade do Controle Judiciário, Obrigatoriedade de Motivação das Decisões Judiciais, Duplo Grau de Jurisdição e do princípio da Razoável Duração do Processo. Afora isso, também é consubstanciado um estudo aprofundado da súmula vinculante, enfatizando-se sua previsão legal, legitimidade e requisitos para propô-la, competência para julgá-la, atribuição dos seus efeitos, finalidade a que se propõe, procedimento a ser seguido e ainda, as conseqüências do seu desatendimento, conferindo-se relevo ao instituto da reclamação. Demonstra-se, por fim, a existência, no ordenamento pátrio, de outros institutos afins, plenamente eficazes, destacando-se como tais, o Incidente de Uniformização da jurisprudência, Incidente de Inconsitucionalidade, Ação Deciaratória de Constitucionaíidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a Súmula Impeditiva de Recursos que atendem ao que a Súmula Vinculante se propõe de forma rrais sensata, uma vez que viabilizam um célere atendimento judicial, sem contudo, atropelar direitos constitucionalmente garantidos. A pesquisa demonstra a ineficácia do instituto estudado, enfatizando que o mesmo desrespeita princípios basilares. Assim, percebe-se claramente que a criação da Súmula Vinculante não sana a problemática do elevado número de processos, o que torna lenta a prestação jurisdicional. Aliados aos institutos afins supracitados se faz necessário dar-se relevância à educação da população para o exercício da cidadania e ainda, que seja implementada uma política de melhor distribuição de renda e justiça social.
Abstract: The Amendment 45/2004 introduced in the entitled Constitutional Order her Súmula linked that built by the Supreme Federal Tribunal he/she would have application and obligatory observance for the otheij organs of the Judiciary Power, as well as to the Public Administration. To present research he/she has as objective demonstrates the inefficacy of the súmula linked, shijrimering, at the same time, other procedural and constitutional institutes existent in the order juridicai homeland that reach the desideratum of that in a grievous less way to the parts. He/she is justified the choice of the theme for the seriousness and gravity that it surrounds him/it, in the measure in that he/she doesn't assist your purposes, standing out among these the search for a larger velocity to the judicial attendance, to contrary sense, it creates one more resource, the institute of the compjaint, which, consequently only it will increase the number of mischievous demands tc the sieve of the Judiciary. The method juridicai exegetic is used, through which, in the beginning of the research it wilí be treated of the to be born and of the development of the institute object of that study, so much in the right pátrio, as in the compared right, and also, perquerir-if-á your definition, being focused the verification of the compatibility of the institute with basic beginnings, such as, the beginnings of Due Process Of Law, Access to the Justice, Inafastabilidade of the Judiciary Óontroí, Compulsory nature of Motivation of the Decisions juridicai, Double Degree of Jurisdiction and of the beginning of the Reasonable Duration of the Proceps. Out that, is also consubstantiate a deepened study of the súmula linked, being emphasized sweats legal forecast, legitimacy and requirements to propose her, corrlpetence to judge her, attribution of your effects, purpose the one that intends, proc^dure to be proceeded and still, the consequences of your disregarded, being checl^ed relief to the institute of the complaint. It is demonstrated, finally, the existenc^, in the ordainment homeland, of other kindred institutes, fully effective, standing out as such, the Incident of uniform of the jurisprudence, Incident of unconsti^utional, Ação Declaratória of Constitucionalidade, Argüição of Noncompliance of Fundamental Precept and Súmula Impeditiva of Resources that assist to the that Súmula linked intends in a wiser way, once they make possible a swift judicial aitendance, without however, to run over rights constitutionally guaranteed. The research demonstrates the inefficacy of the studied institute, emphasizing that the same disrespects basic beginnings. Like this, it is noticed clearly that Súmula iinkeqT creation doesn't heal the problem of the high slow the installment jurisdicional. Allies to the are made necessary to feel relevance to the education of the population for the exercise of the citizenship and still, that is implemented a politics of better distribution of income and social justice.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28749
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