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Title: A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos.
Other Titles: The non-effectiveness of the full defense against the pregnancy food law.
???metadata.dc.creator???: GALIZA, Glauce Maria Nogueira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Maria Marques.
???metadata.dc.contributor.referee2???: CARMO, Maria do.
Keywords: Ampla defesa - não efetividade;Lei de alimentos gravídicos;Lei 11.804/2008 - nascituro;Nascituro - Lei 11.804/2008;Princípios constitucionais - processo civil;Análise processual - lei de alimentos gravídicos;Concessão dos alimentos gravídicos;Alimentos gravídicos;Broad defense - no effectiveness;Pregnancy food law;Law 11.804/2008 - unborn child;Unborn - Law 11.804/2008;Constitutional principles - civil procedure;Procedural analysis - pregnancy food law;Concession of pregnant food;Pregnant food
Issue Date: Sep-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GALIZA, Glauce Maria Nogueira de. A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos. 2009. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2009. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28752
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei 11.804/2008 veio regulamentar a situação do nascituro, pois até então no ordenamento pátrio não havia nada que disciplinasse os direitos do ser em formação. A inovação trazida pela citada lei beneficia de forma direta a mãe que poderá requerer que o pai contribua para o desenvolvimento sadio de seu filho, pois objetiva reestruturar os laços parentais. Contudo não foi apreciado de forma precisa o direito da ampla defesa que deveria ser exercido pelo suposto pai. Portanto, é esse objetivo que se fundamenta a presente pesquisa, esboçar os benefícios da lei em comento, porem demonstrando a lacuna em seu texto no que se refere ao direito defesa. Recorre-se a pesquisa bibliográfica, ao método indutivo e ao exegético - jurídico, ordenando o trabalho em três capítulos. No primeiro, ao anaíisar - se os princípios e suas peculiaridades; No segundo, tem-se o estudo da Lei 11804/2008 em seus pontos controvertidos; e por fim no terceiro capitulo, discute-se sobre o princípio da ampla defesa e a aplicação da mencionada lei. Demonstrando assim, que a Lei de alimentos Gravídicos peca na ausência de um preceito que efetive os efeitos da ampla defesa e aponta como possível solução a aplicação do artigo 186 do Código Civil para o genitor buscar seus direitos nos casos em que a paternidade não é comprovada.
Abstract: The Act carne 11.804/2008 regulate the situation of the unborn, because until then in order of country there was nothing that the rights of subjects being in development. The innovation brought by the said statute directly benefits the mother may require that the father contributes to the healthy development of your child, it aims to restructure the parental connections, But has not been examíned precisely the right of legal defense that should be exercised by the alleged father. So, is this objective that underlies the present research, outline the benefits of the law in comment, but it shows the gap in your text regarding the right defense. He resorts to literature, the inductive and exegetical - legal, ordering the work into three chapters. In the first, to analyze - the principies and peculiarities; In the second, has been studying the Law 11804/2008 in their controvérsia! points, and finally in the third chapter, we discuss on the principie of legal defense and enforcement of mentioned law. Thus demonstrating that the law of sin pregnant foods in the absence of a provision to give effect to the effects of legal defense and points as a possible application of Article 186 of the Civil Code for the parent to seek their rigtíts in cases where paternity is not proven.
Keywords: Ampla defesa - não efetividade
Lei de alimentos gravídicos
Lei 11.804/2008 - nascituro
Nascituro - Lei 11.804/2008
Princípios constitucionais - processo civil
Análise processual - lei de alimentos gravídicos
Concessão dos alimentos gravídicos
Alimentos gravídicos
Broad defense - no effectiveness
Pregnancy food law
Law 11.804/2008 - unborn child
Unborn - Law 11.804/2008
Constitutional principles - civil procedure
Procedural analysis - pregnancy food law
Concession of pregnant food
Pregnant food
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28752
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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