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Title: Súmula vinculante: uma afronta ao livre convencimento motivado do Juiz.
Other Titles: Binding precedent: an affront to the judge's motivated free conviction.
???metadata.dc.creator???: SOARES JÚNIOR, Manoel Pedro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Maria Elza de.
Keywords: Súmula vinculante;Direito sumular;Convencimento do magistrado;Livre convencimento - juiz;Efeito vinculante;Princípio do livre convencimento do magistrado;Emenda constitucional 45/2004;Binding precedent;Summary right;Magistrate's conviction;Free conviction - judge;Binding effect;Principle of free conviction of the magistrate;Constitutional Amendment 45/2004
Issue Date: Jun-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOARES JÚNIOR, Manoel Pedro. Súmula vinculante: uma afronta ao livre convencimento motivado do Juiz. 2006. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2006. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28753
???metadata.dc.description.resumo???: O tema súmula vinculante, é recente no meio jurídico pátrio, ressalvada algumas tentativas de vinculação das decisões judiciais, com os assentos da Casa de Suplicação e os Prejulgados, que foram institutos assemelhados aquele. O trabalho em tela tem como objetivo demonstrar o quanto é nociva à adoção deste efeito vinculante no nosso sistema jurídico, que tem tradições romano-germânicas, frente ao livre convencimento motivado do juiz. A presente pesquisa apresentará, de forma clara, através da investigação exegética teleológica, na renomada doutrina, a evolução histórica desde a gênese do Estado de Direito, marcada pelas revoluções francesa e americana, as decisões colegiadas das Cortes Supremas da Inglaterra, França, Portugal, entre outras, as do sistema jurídico brasileiro até a atual edição da súmula vinculante. Além disso, serão discutidos os conceitos de institutos jurídicos como a jurisprudência, o efeito vinculante e a súmula de efeito vinculante, procurando demonstrar que a lei é a principal fonte do direito no nosso sistema jurídico, tendo a jurisprudência e enunciados dos Tribunais, caráter secundário, totalmente subordinado à lei, e dessa forma, não podem modificá-la ou alterá-la. Destarte, será discutido o significado da súmula de efeito vinculante, sua finalidade, e o efeito vinculante, pautado na doutrina alemã, de onde se originou e as formas de vinculação já existentes no sistema jurídico brasileiro. E ainda, serão analisados os aspectos inconstitucionais da súmula de efeito vinculante, frente a alguns princípios constitucionais. Por fim, traz a analise da adoção da súmula de efeito vinculante como solução para a morosidade da justiça brasileira e sob o prisma da afronta a princípios constitucionais, notadamente, ao do livre convencimento motivado do magistrado e da aplicação da hermenêutica na edificação do direito. Ademais o trabalho, em tela, apresenta a hipótese de aplicação da súmula impeditiva de recurso, como possível e melhor solução de assegurar a celeridade processual e a segurança jurídica. Esse estudo empírico permite a constatação de que, a aplicação irracional de tal súmula prestigiando a celeridade processual em detrimento de todo um ordenamento jurídico, constitucionalmente pautado em princípios e garantias fundamentais, notadamente, no princípio do livre convencimento motivado do juiz que busca a imparcialidade e a verdade real do caso concreto, buscando o bem estar social e a defesa dos direitos do cidadão, não se coaduna a atual realidade jurídico-social e política.
Abstract: The theme súmula vinculante, Is recent In the way juridical pátrio, excepted some attempts of vinculação of the judicial decisions, with the seats of the House of Suplicação and Prejudged them, that were resembled each other institutes that. The work in screen has as objective to demonstrate the all it is noxious to the adoption of this effect vinculante in our juridical system, that he/she has Roman-Germanic traditions, front to the judge's free motivated convincing. To present research it will present, in a clear way, through the investigation exegética teleológica, in the renowned doctrine, the historical evolution from the genesis of the State of Right, marked by the French and American revolutions, the decisions colegiadas of Supreme Cortes of England, France, Portugal, among other, the one of the Brazilian juridical system to the current edition of the súmula vinculante. Besides, the concepts of juridical institutes will be discussed as the jurisprudence, the effect vinculante and the súmula of effect vinculante, trying to demonstrate that the law is the main source of the right in our juridical system, tends the jurisprudence and statements ofthe Tribunais, secondary character, totally subordinate to thé law, and in that way, they cannot modify it or to alter it. Destarte, will be discussed the meaning of the súmula of effect vinculante, its purpose, and the effect vinculante, pautado in the German doctrine, from where he/she originated and the vinculação forms already existent in the Brazilian juridical system. It is still, the unconstitutional aspects of the súmula of effect vinculante will be analyzed, front to some constitutional beginnings. Finally, he/she brings it it analyzes of the adoption of the súmula of effect vinculante as solution for the moroseness of the Brazilian justice and under the prism of the insult to constitutional beginnings, notedly, to the of the free motivated convincing of the magistrate and of the application of the hermenêutica in the construction of the right. Ademais the work, in screen, presents the hypothesis of application of the súmula resource impeditiva, as possible and better solution of assuring the processual velocity and the juridical safety. That empiric study allows the verification that, the irrational application of such súmula prestigiando the processual velocity in detriment of every one juridical ordenamento, constitutionally pautado in beginnings and fundamental warranties, looking for the good to be social and the citizen's defense, not if coaduna the current juridical-social and political reality.
Keywords: Súmula vinculante
Direito sumular
Convencimento do magistrado
Livre convencimento - juiz
Efeito vinculante
Princípio do livre convencimento do magistrado
Emenda constitucional 45/2004
Binding precedent
Summary right
Magistrate's conviction
Free conviction - judge
Binding effect
Principle of free conviction of the magistrate
Constitutional Amendment 45/2004
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28753
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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