A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MELO, S. A. C.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOUZA, Jacyara Farias de.
dc.contributor.advisor1ID	SOUZA, J. F.	pt_BR
dc.contributor.referee1	CRUZ, Danielle da Rocha.
dc.contributor.referee2	QUIRINO, Marcia Glebyane Maciel.
dc.description.resumo	O trabalho em tela é pautado em um breve ensaio didático a respeito da redução da maioridade penal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, levando em conta a relevância do instituto face aos direitos e garantias individuais esculpidos no texto constitucional. Na metodologia optou-se pela utilização dos métodos dedutivos, na análise das legislações e doutrinas pertinentes através de pesquisa bibliográfica. No tópico inicial, faz-se uma retrospectiva histórica a respeito da evolução das legislações ligada ao direito da criança e do adolescente no Brasil e no mundo, para dar ao leitor o subsídio necessário para a compreensão da real situação que enfrenta hoje o menor na atual legislação pátria. No segundo tópico, aborda-se o estudo simplificado da legislação nacional direcionada aos direitos da criança e do adolescente, enfatizando as medidas impostas aos menores infratores. No terceiro tópico, destacam-se as análises das normas constitucionais ligadas ao menor, levando em conta o estudo do art. 228 que expõe a respeito da maioridade penal e os entraves enumerados pela Constituição Federal para a modificação desse artigo através de lei ordinária, em decorrência de o citado artigo ser taxado como cláusula pétrea, o que impossibilita a sua modificação ou supressão do ordenamento jurídico brasileiro. E no ultimo tópico do presente estudo, é apresentado os mais diversos posicionamentos seguidos pelos doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, enfatizando o seus pensamentos que consideram ser possível ou não a redução da maioridade penal sob a ótica da posição topográfica do art. 228 da Lei Suprema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro.	pt_BR
dc.date.issued	2011-11-08
dc.description.abstract	The work on display, is grounded in teaching a short essay about reducing the age of criminal responsibility from the perspective of the legal parental rights, taking into account the relevance of the institute in relation to individual rights and guarantees in the Constitution carved, The methodology chosen by the use of deductive and exegetical methods in the analysis of relevant laws and doctrines through bibliographic research. In the opening chapter, it is a historical retrospective on the evolution of laws related to the rights of children and adolescents in Brazil and abroad, to give the reader a subsidy needed to understand the real situation now facing the lowest in the current legislation homeland. The second chapter deals with the study of simplified legislation directed to the rights of children and adolescents, emphasizing the measures imposed on juvenile offenders. In the third chapter, there is the analysis of the constitutional requirements related to the chiid, taking into account the study of art. Exposing about 228 of the penal and barriers listed by the Constitution to change this entry through the ordinary law, as a result of that article to be labeled as immutable clause, which prevents its modification or deletion of the Brazilian legal system. And the last chapter of this study and presented the most diverse positioning followed by scholars about the reduction of the penal, emphasizing their thoughts they consider to be possible or not the reduction of legal age in light of the topographic position of art. 228 of the Supreme Law.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28756
dc.date.accessioned	2023-01-26T10:38:16Z
dc.date.available	2023-01-26
dc.date.available	2023-01-26T10:38:16Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Redução da maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Ordenamento Jurídico Brasileiro - maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Maioridade penal - inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Lowering the age of criminal responsibility	pt_BR
dc.subject	Individual rights and guarantees	pt_BR
dc.subject	Child and Adolescent Statute	pt_BR
dc.subject	Brazilian Legal System - criminal age	pt_BR
dc.subject	Criminal majority - unconstitutionality	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MELO, Silvio Alexandre Carvalho.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The (un)constitutionality of reducing the age of criminal responsibility in the light of the Brazilian Legal System.	pt_BR
dc.identifier.citation	MELO, Silvio Alexandre Carvalho de. A (in)constitucionalidade da redução da maioridade penal à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2011. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2011. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28756	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização em Direito Processual Civil

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SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO - TCC DIREITO CCJS 2011.pdf	Silvio Alexandre Carvalho de Melo - TCC Direito CCJS 2011.	1.82 MB	Adobe PDF	View/Open

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