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Title: Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões.
Other Titles: Outsourcing in public administration versus public tender: reasons and repercussions.
???metadata.dc.creator???: NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
Keywords: Administração Pública;Terceirização na Administração Pública;Trabalho – Precarização e Subcontratação;Public Administration;Outsourcing in Public Administration;Work – Precariousness and Subcontracting
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa. Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões, 2023. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023.
???metadata.dc.description.resumo???: O problema que motivou e justificou a feitura deste trabalho advém da inquietação proveniente do questionamento: o implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira é compatível com o que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quanto à investidura em cargo ou emprego público? A partir disso, as hipóteses suscitadas são as de que: a terceirização não vela pelos direitos e garantias do trabalhador esculpidos na CF/88; e, a terceirização, quando implementada em âmbito público, constitui mecanismo de relativização/burla à obrigação de realizar concursos públicos. Assim, a presente pesquisa visa analisar a legitimidade e as repercussões do implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira frente à determinação constitucional de investidura por concurso público. Os objetivos acessórios deste estudo são trazer à tona averiguações acerca da regulamentação desse método de contratação, investigando as fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes, sua aplicabilidade no contexto estatal e suas implicações. Quanto à metodologia, o corrente estudo consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória. O método de abordagem empregado é o dedutivo e o método de procedimento, por sua vez, é o histórico-evolutivo. Outrossim, como técnicas de pesquisa, são utilizadas a bibliográfica e a documental. Ao partir da principiologia constitucional inerente à Administração Pública, observadas as disposições legislativas pertinentes à investidura em seu quadro de colaboradores, bem como o que é terceirização e as implicações dela decorrentes, deslinda-se que apesar do disposto no art. 37, II, da CF/88 e do caráter diluidor dos direitos do cidadão trabalhador, a terceirização tem sido adotada pela Administração Pública como via útil à não realização de concursos públicos.
Abstract: The problem that motivated and justified the preparation of this work arises from the concern arising from the question: is the implementation of outsourcing within the Brazilian Public Administration compatible with what is established in art. 37, II, of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), regarding the investiture in public office or employment? Based on this, the hypotheses raised are that: outsourcing does not safeguard the worker's rights and guarantees outlined in the CF/88; and, outsourcing, when implemented in the public sphere, constitutes a mechanism of relativization/burden on the obligation to hold public contests. Thus, this research aims to analyze the legitimacy and repercussions of the implementation of outsourcing in the Brazilian Public Administration in face of the constitutional determination of investiture by public competition. The accessory objectives of this study are to investigate the regulation of this method of contracting, investigating the relevant legislative and jurisprudential sources, its applicability in the state context and its implications. As for methodology, the current study consists of a qualitative, exploratory research. The method of approach employed is deductive and the method of procedure, in turn, is historical-evolutionary. In addition, the bibliographical and documental research techniques are used. Based on the constitutional principles inherent to the Public Administration, observing the relevant legislative provisions regarding the investiture in its staff, as well as what outsourcing is and the implications resulting therefrom, it becomes clear that despite the provisions of art. 37, II, of CF/88 and the diluting character of the rights of the citizen-worker, outsourcing has been adopted by the Public Administration as a useful way to avoid public competitions.
Keywords: Administração Pública
Terceirização na Administração Pública
Trabalho – Precarização e Subcontratação
Public Administration
Outsourcing in Public Administration
Work – Precariousness and Subcontracting
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28843
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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