Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28843
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDNAPOLEÃO, J. G. S. B.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6839497263918030pt_BR
dc.contributor.advisor1MARQUES, Jacyara Farias Souza.-
dc.contributor.advisor1IDMARQUES, J. F. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9027755945896248pt_BR
dc.description.resumoO problema que motivou e justificou a feitura deste trabalho advém da inquietação proveniente do questionamento: o implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira é compatível com o que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quanto à investidura em cargo ou emprego público? A partir disso, as hipóteses suscitadas são as de que: a terceirização não vela pelos direitos e garantias do trabalhador esculpidos na CF/88; e, a terceirização, quando implementada em âmbito público, constitui mecanismo de relativização/burla à obrigação de realizar concursos públicos. Assim, a presente pesquisa visa analisar a legitimidade e as repercussões do implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira frente à determinação constitucional de investidura por concurso público. Os objetivos acessórios deste estudo são trazer à tona averiguações acerca da regulamentação desse método de contratação, investigando as fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes, sua aplicabilidade no contexto estatal e suas implicações. Quanto à metodologia, o corrente estudo consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória. O método de abordagem empregado é o dedutivo e o método de procedimento, por sua vez, é o histórico-evolutivo. Outrossim, como técnicas de pesquisa, são utilizadas a bibliográfica e a documental. Ao partir da principiologia constitucional inerente à Administração Pública, observadas as disposições legislativas pertinentes à investidura em seu quadro de colaboradores, bem como o que é terceirização e as implicações dela decorrentes, deslinda-se que apesar do disposto no art. 37, II, da CF/88 e do caráter diluidor dos direitos do cidadão trabalhador, a terceirização tem sido adotada pela Administração Pública como via útil à não realização de concursos públicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleTerceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.description.abstractThe problem that motivated and justified the preparation of this work arises from the concern arising from the question: is the implementation of outsourcing within the Brazilian Public Administration compatible with what is established in art. 37, II, of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), regarding the investiture in public office or employment? Based on this, the hypotheses raised are that: outsourcing does not safeguard the worker's rights and guarantees outlined in the CF/88; and, outsourcing, when implemented in the public sphere, constitutes a mechanism of relativization/burden on the obligation to hold public contests. Thus, this research aims to analyze the legitimacy and repercussions of the implementation of outsourcing in the Brazilian Public Administration in face of the constitutional determination of investiture by public competition. The accessory objectives of this study are to investigate the regulation of this method of contracting, investigating the relevant legislative and jurisprudential sources, its applicability in the state context and its implications. As for methodology, the current study consists of a qualitative, exploratory research. The method of approach employed is deductive and the method of procedure, in turn, is historical-evolutionary. In addition, the bibliographical and documental research techniques are used. Based on the constitutional principles inherent to the Public Administration, observing the relevant legislative provisions regarding the investiture in its staff, as well as what outsourcing is and the implications resulting therefrom, it becomes clear that despite the provisions of art. 37, II, of CF/88 and the diluting character of the rights of the citizen-worker, outsourcing has been adopted by the Public Administration as a useful way to avoid public competitions.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28843-
dc.date.accessioned2023-02-15T17:09:21Z-
dc.date.available2023-02-15-
dc.date.available2023-02-15T17:09:21Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectTerceirização na Administração Públicapt_BR
dc.subjectTrabalho – Precarização e Subcontrataçãopt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subjectOutsourcing in Public Administrationpt_BR
dc.subjectWork – Precariousness and Subcontractingpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorNAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeOutsourcing in public administration versus public tender: reasons and repercussions.pt_BR
dc.identifier.citationNAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa. Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões, 2023. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JENIFFER GABRIELLE SILVA BARBOSA NAPOLEÃO - TCC DIREITO CCJS 2023.pdfJeniffer Gabrielle Silva Barbosa - TCC Direito CCJS 2023431.39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.