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Title: Acordo de não persecução penal e o termo de ajustamento de conduta : atuação do Ministério Público e a experiência do projeto “Fim dos Lixões” em Joca Claudino-PB.
Other Titles: Criminal non-prosecution agreement and the term of conduct adjustment: performance of the Public Ministry and the experience of the “Fim dos Lixões” project in Joca Claudino-PB.
???metadata.dc.creator???: BEZERRA, Rodolfo Cipriano.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA, José Cezário de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
Keywords: Direito Ambiental;Crime Ambiental;Legislação Ambiental Penal;Ajustamento de Conduta;Lixão;Ministério Público;Environmental Law;Environmental Crime;Legislation Environmental Criminal;Adjustment of Conduct;Dump;Public ministry
Issue Date: 28-Oct-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BEZERRA, Rodolfo Cipriano. Acordo de não persecução penal e o termo de ajustamento de conduta: atuação do Ministério Público e a experiência do projeto “Fim dos Lixões” em Joca Claudino-PB, 022. 115fl.– Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: Nos últimos quatro anos, o Ministério Público da Paraíba denunciou mais de 30 gestores por crime ambiental relacionado à destinação irregular de resíduos sólidos. O último levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPPB mostra que, dos 223 municípios paraibanos, 29 ainda se utilizam de lixões, sendo que 22 ainda depositavam todo o lixo produzido nesses depósitos e sete já estavam encaminhando parte dos dejetos para aterros. A partir desse suscinto contexto questiona-se: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram/são instrumentos efetivos à erradicação do lixão e recuperação da área degrada no município de Joca Claudino-PB? A pesquisa tem o objetivo geral de apresentar os elementos formadores e fazer uma descrição técnica processual penal do Acordo de Não Persecução Penal e do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no município de Joca Claudino na Paraíba. Os objetivos específicos da pesquisa são: apresentar como o ANPP e o TAC forma compostos obedecendo aos critérios legais com relação aos requisitos de celebração, objetivo, legitimidade, obrigações, prazos, princípios, sanção e execução; explicar o trâmite processual judicial na Execução do TAC como título executivo extrajudicial, comprovando o cumprimento de suas cláusulas obrigacionais, assim como das cláusulas formadoras do ANPP; e por fim, apresentar uma proposta procedimental com base no município de Joca Claudino- PB para os demais entes municipais, que ainda não concluíram seu processo de erradicação de lixões nem o cumprimento parcial do TAC. O método para se atingir esse objetivo é o qualitativo, de natureza exploratório-descritivo, tendo por objeto o Acordo de Não Persecução Penal e o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, assim como descrição do Processo Judicial em sede de Execução de Título Executivo Extrajudicial até o pedido de Arquivamento pelo Ministério Público, ambos do município de Joca Claudino na Paraíba. A partir da descrição dos resultados e apoio teórico obtido através da revisão bibliográfica e doutrinária sobre os temas pode-se afirmar provisoriamente que o ANPP e o TAC foram instrumentos colaboradores para a efetiva correção do crime ambiental praticado, onde o primeiro realmente surtiu efeito integral para com relação a retirada do lixão do local inadequado, contudo o TAC não se efetivou completamente, apesar de ter sido pedido o arquivamento, devido a necessidade de autorização da Superintendência de Administração do Meio Ambiente para dar continuidade à última obrigação do município para com relação a recuperação da área degradada com a devida licença ambiental.
Abstract: In the last four years, the Public Ministry of Paraíba denounced more than 30 managers for environmental crimes related to the irregular disposal of solid waste. The latest survey carried out by the MPPB's Environment Operational Support Center shows that, of the 223 municipalities in Paraíba, 29 still use dumps, with 22 still depositing all the waste produced in these deposits and seven were already sending part of their waste to landfills. . From this succinct context, the following question arises: were the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) and the Conduct Adjustment Term (TAC) effective instruments for eradicating the dump and recovering the degraded area in the municipality of Joca Claudino-PB? The research has the general objective of presenting the formative elements and making a criminal procedural technical description of the Criminal Non-Prosecution Agreement and the Environmental Conduct Adjustment Term in the municipality of Joca Claudino in Paraíba. The specific objectives of the research are: to present how the ANPP and the TAC form compounds obeying the legal criteria regarding the requirements of celebration, objective, legitimacy, obligations, deadlines, principles, sanction and execution; explain the judicial procedural process in the Execution of the TAC as an extrajudicial enforceable title, proving compliance with its mandatory clauses, as well as the clauses forming the ANPP; and finally, to present a procedural proposal based on the municipality of Joca Claudino-PB for the other municipal entities, which have not yet concluded their process of eradicating dumps or the partial fulfillment of the TAC. The method to achieve this objective is qualitative, of an exploratory-descriptive nature, having as its object the Criminal Non-Prosecution Agreement and the Environmental Conduct Adjustment Term, as well as a description of the Judicial Process in the context of the Execution of an Extrajudicial Executive Title until the filing request by the Public Ministry, both from the municipality of Joca Claudino in Paraíba. From the description of the results and the theoretical support obtained through the bibliographical and doctrinal review on the themes, it can be provisionally affirmed that the ANPP and the TAC were collaborating instruments for the effective correction of the environmental crime committed, where the first one really had an integral effect for regarding the removal of the landfill from the inappropriate location, however the TAC was not fully implemented, despite having been requested to file it, due to the need for authorization from the Superintendence of Environmental Administration to continue the last obligation of the municipality in relation to recovery of the degraded area with the proper environmental license.
Keywords: Direito Ambiental
Crime Ambiental
Legislação Ambiental Penal
Ajustamento de Conduta
Lixão
Ministério Público
Environmental Law
Environmental Crime
Legislation Environmental Criminal
Adjustment of Conduct
Dump
Public ministry
???metadata.dc.subject.cnpq???: Especialização em Direito Penal e Processo Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28885
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