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Title: Análise sobre a aplicação da responsabilidade civil por atos lícitos no Direito Brasileiro.
Other Titles: Analysis on the application of civil liability for lawful acts in Brazilian law.
???metadata.dc.creator???: NOGUEIRA, Hyago Pires.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
Keywords: Responsabilidade Civil;Atos Lícitos;Dano;Reparação;Civil responsability;Lawful Acts;Damage;Repair
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NOGUEIRA, Hyago Pires. Análise sobre a aplicação da responsabilidade civil por atos lícitos no Direito Brasileiro, 2023. 47fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023.
???metadata.dc.description.resumo???: A responsabilidade civil constitui um dos mais importantes institutos jurídicos do Direito Civil, sendo uma forma de que o Estado se utiliza para regular as relações conflituosas da sociedade, procurando o meio de compensar o sofredor de dano, restabelecendo, na medida do possível, o estado anterior das coisas, visando o equilíbrio patrimonial. A responsabilidade se divide em subjetiva, que depende de culpa, sendo regra no direito civil brasileiro; e objetiva, que independe de culpa e é exercida apenas em casos expressos. O presente trabalho discorre sobre a aplicação e possibilidade de uma forma especial de responsabilidade objetiva, qual seja, a responsabilidade civil por atos lícitos. O primeiro capítulo trabalha a evolução histórica da matéria, abordando seu desenvolvimento na Roma antiga, França, Portugal e Brasil, destacando a tendência de expansão da teoria objetiva. O segundo capítulo aborda os principais conceitos de responsabilidade civil, frisando a polissemia atinente ao tema, e os quatro pressupostos que em regra configuram a responsabilidade: conduta humana, culpa, dano e nexo de causalidade, com a nota de que a culpa não é presente na responsabilidade objetiva, dando-se especial atenção para o dano, uma vez que é conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade e consequente direito de indenização. O terceiro capítulo trata propriamente da responsabilidade civil por lícitos, apresentando as considerações de notáveis doutrinadores sobre sua possibilidade e como se dá sua presença no exercício de excludentes de ilicitude e em dispositivos do direito de vizinhança. Na conclusão, manifestou-se pela plena existência da responsabilidade sem ilicitude, apontando-a como um avanço da teoria objetiva e uma forma de justiça equitativa que serve para resolver conflitos entre direitos. Foi usado o método hipotéticodedutivo, partindo-se dos preceitos gerais da responsabilidade civil para atingir considerações sobre uma modalidade específica desta, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, explorando-se artigos científicos, doutrinas, leis e jurisprudência.
Abstract: Civil liability is one of the most important aspects of Civil Law, being the way the State regulates conflictive relations in society when it is not the case of entering the criminal arena, seeking the means to compensate the damage sufferer, reestablishing, as far as possible, the previous state of things, the patrimonial balance. Liability is divided into subjective, which depends on guilt, being the rule in Brazilian civil law; and objective, which is independent of guilt and is exercised only in express cases. This paper discusses the application and possibility of a specific form of objective liability, namely, liability for lawful acts. The first chapter deals with the historical evolution of the matter, addressing its development in ancient Rome, France, Portugal and Brazil, highlighting the trend of expansion of the objective theory. The second chapter discusses the main concepts of civil liability, emphasizing the polysemy that pertains to the theme, and the four assumptions that, as a rule, constitute liability: human conduct, guilt, damage and causal connection, with the note that guilt is not present in strict liability, with special attention given to damage, since it is a conditio sine qua non so that one can speak of liability and consequent right to compensation. The third chapter deals properly with civil liability for lawfulness, presenting the considerations of notable scholars on its possibility and how it is present in the exercise of excludable unlawfulness and in provisions of the neighboring law. It was concluded by the full existence of liability without tort, an advance of the objective theory and a form of equitable justice that serves to resolve conflicts between rights. The hypothetical-deductive method was used, starting from the general precepts of civil liability to reach considerations about a specific type of it, using bibliographic and documental research, exploring scientific articles, doctrine, laws and jurisprudence.
Keywords: Responsabilidade Civil
Atos Lícitos
Dano
Reparação
Civil responsability
Lawful Acts
Damage
Repair
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28895
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