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Title: O direito a terapia hormonal para apenadas transsexuais no sistema carcerário brasileiro.
Other Titles: The right to hormone therapy for transsexual prisoners in the Brazilian prison system.
???metadata.dc.creator???: COSTA, Wendel Araújo da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Direitos Humanos – Transsexuais;LGBTQIAP+;Transexual – Terapia Hormonal;Sistema Carcerário Brasileiro;Apenadas Transsexuais – Direitos;Human Rights – Transsexuals;LGBTQIAP+;Transgender – Hormone Therapy;Brazilian Prison System;Just Transsexuals - Rights
Issue Date: 2-Dec-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: COSTA, Wendel Araújo da. O direito a terapia hormonal para apenadas transsexuais no sistema carcerário brasileiro, 2022. 47fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso vem abordar as dificuldades que travestis e transexuais encontram no sistema carcerário no que tange a morte do corpo feminino, porém, mais precisamente as garantias ao acesso a hormonioterapia, sendo o acesso a saúde um direito e dever do Estado conforme expresso na Constituição Federal de 1988, elencado em seus artigos 196 e 197. Nesse sentido, para a construção desse trabalho foi executada uma pesquisa para compreender a luta do conhecimento dos direitos das Mulheres Trans e travestir, bem como, funciona o sistema carcerário brasileiro. Os pontos abordados são as definições da estrutura carceraria, saúde das mulheres transexuais e travestis, e os seus direitos dentro do cárcere, entre outros. Além de uma argumentação teórico entre sociólogos antropólogos e operadores do direito, com o objetivo de buscar reflexões por meio de produções literárias, notícias e exemplos do dia a dia, pois todas estas formas de referência são fundamentais para a pesquisa e para análise do objeto de estudo. Constata-se ao final que, por mais que o sistema penal ainda seja precário, houve grandes avanços, como por exemplo a criação de Alas especificas para acomodar o público LGBTQIAP+ e assim tivessem seus direitos e sua dignidade assegurados durante o cumprimento de suas penas.
Abstract: The present work of conclusion of course approaches the difficulties that transvestites and transsexuals find in the prison system regarding the death of the female body, however, more precisely the guarantees to the access to hormone therapy, being the access to health a right and duty of the State. as expressed in the Federal Constitution of 1988, listed in its articles 196 and 197. In this sense, for the construction of this work, a research was carried out to understand the struggle for knowledge of the rights of Trans and Transvestite Women, as well as how the Brazilian prison system works. The points addressed are the definitions of the prison structure, health of transsexual and transvestite women, and their rights within the prison, among others. In addition to a theoretical argument between sociologists, anthropologists and legal practitioners, with the aim of seeking reflections through literary productions, news and day-to-day examples, since all these forms of reference are fundamental for the research and analysis of the object of study. In the end, it appears that.
Keywords: Direitos Humanos – Transsexuais
LGBTQIAP+
Transexual – Terapia Hormonal
Sistema Carcerário Brasileiro
Apenadas Transsexuais – Direitos
Human Rights – Transsexuals
LGBTQIAP+
Transgender – Hormone Therapy
Brazilian Prison System
Just Transsexuals - Rights
???metadata.dc.subject.cnpq???: Especialização em Direito Penal e Processo Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28897
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