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Title: Análise jurídico-social da efetividade da Lei 10.741/2003 em favor do idoso encarcerado.
Other Titles: Legal-social analysis of the effectiveness of Law 10,741/2003 in favor of incarcerated elderly people.
???metadata.dc.creator???: GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz Poujeaux.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALMEIDA, José Cezario de.
Keywords: Direitos Fundamentais;Pessoa Idosa;Estatuto da Pessoa Idosa;Sistema Carcerário;Fundamental rights;Elderly Person;Statute of Elderly;Prison System
Issue Date: 28-Nov-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz Poujeaux. Análise jurídico-social da efetividade da Lei 10.741/2003 em favor do idoso encarcerado, 2022. 78fl. – Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: Não é atual a dificuldade que as pessoas idosas brasileiras enfrentam para viverem com dignidade. São vivenciados transtornos que têm origem no mesmo problema, qual seja, a aparente perda de utilidade dos mais velhos. Esse pensamento contribui para o abandono estatal e familiar, pois muitos idosos tornam-se um incômodo para a família e um peso para o Estado. Nesse diapasão, a Constituição de 1988 conferiu à família, à sociedade e ao Estado o dever, em conjunto, de ampará-los, atribuição esta que nem todos seguem à risca. Dentre as normas editadas para proteção dos idosos, destaca-se a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, que enfatiza em seu repertório os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Todavia, existem inúmeras situações onde as normas garantidoras e protecionistas já positivadas não alcançam a efetividade necessária à plenitude de sua eficácia, tornando o texto normativo sem utilidade para o grupo social ao qual foi destinado. Em relação aos idosos aprisionados, o ente estatal se torna o único protetor com acesso e meios para assegurar a devida proteção, uma vez que aquele, por seu condão de fazer cumprir e punir teria, em tese, como melhor aplicar a norma, havendo a necessidade de verificar se a legislação especial tem efetividade no sistema carcerário. Desta feita, questiona-se diante da complexidade da mecânica prisional, até que ponto o Estado pode tornar mais efetiva a proteção ao idoso encarcerado e transformar a fossa da clausura em um ambiente onde haja uma perspectiva garantista? O objetivo do presente trabalho é analisar, pelo prisma jurídico, a efetividade dos direitos grafados no Estatuto da Pessoa Idosa e legislações afínicas em relação aos idosos encarcerados e como obter eficácia na promoção dos direitos inerentes a essa pequena parcela da população. Para alcançar tais objetivos, será utilizada a pesquisa exploratória para levantamento bibliográfico, como método de abordagem o hipotético-dedutivo, quanto aos métodos procedimentais serão empregados o histórico-evolutivo e o estudo comparativo, além da aplicação da hermenêutica jurídica e como técnica de pesquisa, a teórica, através do levantamento bibliográfico, onde serão utilizados artigos publicados em revistas especializadas, doutrinas, dados extraídos de sites oficiais, legislação e jurisprudência correlata. Além disso, o estudo em apreço é inteiramente elucidativo, visto que seu intento é a detecção dos elementos que apontem ou favoreçam encontrar a solução mais exequível ao problema em foco. Dessa forma, depreende-se que as normas necessárias à proteção dos indivíduos sob análise já foram positivadas. Contudo, é imperioso o efetivo cumprimento às leis já existentes, além da criação de políticas públicas e investimentos estruturais no sistema carcerário, o que fornecerá aos idosos em confinamento um ambiente diferenciado, hábil à efetivação dos direitos ora existentes.
Abstract: The difficulty that Brazilian elderly people face in living with dignity is not current. Disorders that originate from the same problem are experienced, that is, the apparent loss of usefulness of the elderly. This thought contributes to state and family abandonment, as many elderly people become a nuisance for the family and a burden for the State. In this vein, the 1988 Constitution conferred on the family, society and the State the duty, together, to support them, an attribution that not everyone follows strictly. Among the norms edited for the protection of the elderly, Law nº 10.741/2003 stands out, the Statute of the Elderly Person, which emphasizes fundamental rights in its repertoire, in particular the dignity of the human person. However, there are numerous situations where the already established guaranteeing and protectionist norms do not reach the effectiveness necessary for the fullness of their effectiveness, making the normative text useless for the social group to which it was intended. In relation to the imprisoned elderly, the state entity becomes the only protector with access and means to ensure due protection, since that one, by its ability to enforce and punish, would, in theory, better apply the norm, with the need to verify whether the special legislation is effective in the prison system. This time, it is questioned, given the complexity of prison mechanics, to what extent can the State make the protection of the incarcerated elderly more effective and transform the enclosure into an environment where there is a guaranteeing perspective? The objective of the present work is to analyze, from a legal perspective, the effectiveness of the rights enshrined in the Statute of the Elderly Person and related legislation in relation to incarcerated elderly people and how to obtain effectiveness in promoting the rights inherent to this small portion of the population. To achieve these objectives, exploratory research will be used for bibliographical survey, as a method of approaching the hypotheticaldeductive, as for the procedural methods, the historical-evolutionary and the comparative study will be used, in addition to the application of legal hermeneutics and as a research technique, the theoretical, through the bibliographic survey, where articles published in specialized magazines, doctrines, data extracted from official websites, legislation and related jurisprudence will be used. In addition, the study in question is entirely enlightening, since its intent is to detect elements that point to or favor finding the most feasible solution to the problem in focus. Thus, it appears that the norms necessary for the protection of individuals under analysis have already been established. However, effective compliance with existing laws is imperative, in addition to the creation of public policies and structural investments in the prison system, which will provide elderly people in confinement with a differentiated environment, capable of realizing the existing rights.
Keywords: Direitos Fundamentais
Pessoa Idosa
Estatuto da Pessoa Idosa
Sistema Carcerário
Fundamental rights
Elderly Person
Statute of Elderly
Prison System
???metadata.dc.subject.cnpq???: ESP. Direito Penal e Processo Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28921
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