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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29067| Title: | A audiência de custódia no Brasil como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no processo penal. |
| ???metadata.dc.creator???: | PEREIRA, Cleverson Ramos. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FONSECA, Paulo Henriques da. |
| Keywords: | Audiência de Custódia;Direitos Humanos;Processo Penal;Custody Hearing;Human rights;Criminal proceedings |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | Pereira, Cleverton Ramos. A audiência de custódia no Brasil como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no processo penal, 2022. 71 fl. : il. color. - Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A partir do processo de democratização, o Brasil ratificou no ano de 1992 o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, os quais trazem dispositivos atinentes ao instituto da audiência de custódia. Dispondo que todo preso deverá ser conduzido sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá analisar a legalidade e necessidade da prisão. O referido instituto foi regulamentando somente no ano de 2015 por meio da Resolução 213 do CNJ e tem como escopo coibir os excessos cometidos pelas arbitrariedades estatais, que consequentemente, acarretam na violação de inúmeros direitos fundamentais. O presente trabalho teve como objetivo apresentar a Audiência de Custódia e sua implementação no processo penal brasileiro, destacando sobretudo, sua contribuição na tutela dos direitos humanos. Ainda, o presente trabalho teve como objetivos específicos: estudar a origem, a implementação e aplicação do instituto da audiência de custódia no processo penal brasileiro; examinar a eficácia prática de tal instituto a partir da análise jurisprudencial; e, demonstrar que o mesmo é um instrumento que torna a persecução penal mais humana e relacionada com a observância dos direitos humanos. Evidenciou-se, portanto, a seguinte problemática: a audiência de custódia é, de fato, um mecanismo eficaz para a observância dos direitos humanos no contexto do processo penal pátrio? Este instituto contribui eficientemente para a defesa dos direitos fundamentais mínimos do indivíduo frente a realidade do processo penal brasileiro? A hipótese apresentada consiste no ideal de que a legítima implementação da audiência de custódia, aprimorando-se cada vez mais, servirá como mecanismo de garantia dos direitos humanos no contexto do processo penal brasileiro. Ao passo em que é um instrumento hábil a impedir abusos e maus tratos e a diminuir o número de segregados provisórios. O método procedimental utilizado foi o histórico evolutivo auxiliado pelo método estatístico, e como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, através de uma abordagem dedutiva, remetendo-se o estudo à uma contextualização histórica dos direitos humanos no âmbito da justiça criminal pátria, abordando-se a influência normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, a averiguação da compatibilidade do referido instituto frente a realidade jurídica e material do direito processual penal brasileiro, além de uma análise da previsão normativa da audiência de custódia, as premissas teórico-normativas dos direitos fundamentais e direitos humanos, natureza jurídica, princípios, razões que militam a favor e contra o status libertatis, aspectos negativos e positivos, resultados, focalizando as principais discussões inerentes à temática. Por fim, foi possível depreender através de uma reflexão aprofundada e da análise de dados estatísticos e jurisprudência que, malgrado as dificuldades encontradas, trata-se de um instrumento de brilhante atuação no combate às práticas abusivas, prisões ilegais e consequente redução da superpopulação carcerária, destacando-se seu importante papel na garantia dos direitos humanos. |
| Abstract: | Since the democratization process, Brazil ratified in 1992 the Pact of San José da Costa Rica and the International Covenant on Civil and Political Rights, which include provisions related to the institution of the custody hearing. It states that every prisoner should be taken without delay to a judicial authority, which should analyze the legality and necessity of the arrest. This institute was regulated only in 2015 by Resolution 213 of the CNJ and aims to curb the excesses committed by state arbitrariness, which consequently lead to the violation of numerous fundamental rights. This paper aims to present the Custody Hearing and its implementation in the Brazilian criminal procedure, highlighting especially its contribution to the protection of human rights. Furthermore, this paper had as specific objectives: to study the origin, implementation and application of the custody hearing in the Brazilian criminal procedure; to examine the practical effectiveness of such institute based on jurisprudential analysis; and to demonstrate that it is an instrument that makes the criminal prosecution more humane and related to the observance of human rights. Therefore, the following problematic issue has emerged: is the custody hearing, in fact, an effective mechanism for the observance of human rights in the context of criminal proceedings in Brazil? Does it efficiently contribute to the defense of the individual's minimum fundamental rights when facing the reality of the Brazilian criminal procedure? The hypothesis presented consists in the ideal that the legitimate implementation of the custody hearing, by increasingly improving it, will serve as a mechanism to guarantee human rights in the context of Brazilian criminal procedure. While it is an instrument capable of preventing abuse and mistreatment and reducing the number of temporary detainees. The procedural method used was the historical evolutionary method aided by the statistical method, and as a research technique the bibliographical study, through a deductive approach, referring the study to a historical contextualization of human rights in the context of criminal justice in Brazil, addressing the normative influence of international human rights treaties, the investigation of the compatibility of this institute against the legal and material reality of Brazilian criminal procedural law, in addition to an analysis of the normative provision of the custody hearing, the theoretical and normative premises of fundamental rights and human rights, legal nature, principles, reasons that militate for and against the status libertatis, negative and positive aspects, results, focusing on the main discussions inherent to the theme. Finally, it was possible to deduce through a deep reflection and analysis of statistical data and jurisprudence that, despite the difficulties encountered, this is a brilliant instrument to combat abusive practices, illegal imprisonment and the consequent reduction of prison overpopulation, highlighting its mportant role in guaranteeing human rights. |
| Keywords: | Audiência de Custódia Direitos Humanos Processo Penal Custody Hearing Human rights Criminal proceedings |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29067 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
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