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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29070| Title: | A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação. |
| Other Titles: | Confession as a requirement of the non-criminal prosecution agreement and (non) violation of the principle of non-self-incrimination. |
| ???metadata.dc.creator???: | SOUSA, Kalliene Lira Tavares de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | SILVA, Anderson Diego Marinho da. |
| Keywords: | Direito Processo Penal;Acordo de Não Persecução Penal;Confissão – Princípio da Não Autoincriminação;Criminal Procedure Law;Criminal Non-Prosecution Agreement;Confession - Principle of Non-Self-Incrimination |
| Issue Date: | 23-Nov-2022 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SOUSA, Kalliene Lira Tavares de. A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação, 2022. 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho propõe-se a analisar a confissão enquanto requisito para o acordo de não persecução penal e a possível inconstitucionalidade, por violação ao princípio da proibição da autoincriminação, na utilização desta confissão como meio de prova durante a persecução penal, em caso de descumprimento do acordo pelo compromissário. Com a finalidade de solucionar o problema, analisou-se o princípio da subsidiariedade e sua influência em institutos penais de despenalização, notadamente os previstos na Lei nº 9.099/95, isto é a transação penal, a suspensão condicional do processo e a composição civil de dano. Objetivando compreender o acordo de não persecução penal e suas especificidades, estudou-se o instituto e suas previsões nas resoluções nº 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Lei nº 13.964/2019, que incluiu o art. 28-A, no Código de Processo Penal. Por fim, com o intuito de investigar a violação ou não do princípio do nemo tenetur se detegere, analisou-se este princípio, a confissão como requisito do Acordo de Não Persecução Penal, sobrepondo a confissão à garantia da não autoincriminação. Verificou-se a violação da não autoincriminação, ante a mitigação da voluntariedade da confissão, com o desequilíbrio negocial entre o Ministério Público e o investigado. Neste trabalho, adota-se o método de pesquisa funcionalista, utilizando-se da hermenêutica jurídica, interpretando-se as normas e os fatos da sociedade para estudar o instituto. Já quanto ao método de abordagem teórico usa-se o dedutivo, em abordagem qualitativa, partindo-se de uma visão ampla da incidência de princípios constitucionais no processo penal findando na violação da não autoincriminação pela previsão legal da obrigatoriedade da confissão para realização do acordo de não persecução penal. Por fim, no que diz respeito à técnica de pesquisa, faz-se uso da revisão bibliográfica, examinando-se livros, artigos científicos publicados, doutrina, legislação e periódicos, bem como trabalhos monográficos, dissertações de mestrado e teses de doutorado. |
| Abstract: | The present work proposes to analyze the confession as a requirement for the non-prosecution agreement and the possible unconstitutionality, for violation of the principle of prohibition of self-incrimination, in the use of this confession as a means of evidence during the criminal prosecution, in case of non-compliance of the agreement by the underwriter. In order to solve the problem, the principle of subsidiarity and its influence on penal institutions of decriminalization were analyzed, notably those provided for in the Law nº 9.099/95, that is, the criminal transaction, the conditional suspension of the process and the civil composition of damages. In order to understand the non-prosecution agreement and its specificities, the institute and its predictions were studied in resolutions nº. 181/2017 and nº 183/2018, of the National Council of the Public Ministry and in the Law nº 13.964/2019, which included art. 28- A in the Criminal Procedure Code. Finally, in order to investigate the violation or not of the principle of nemo tenetur se detegere, this principle was analyzed, the confession as a requirement of the Criminal Non-Persecution Agreement, overlapping the confession with the guarantee of non-self-incrimination. There was a violation of non-self-incrimination, in view of the mitigation of the voluntariness of confession, with the negotiation imbalance between the Public Ministry and the investigated. In this work, the functionalist research method is adopted, using legal hermeneutics, interpreting the norms and facts of society to study the institute. As for the method of theoretical approach, the deductive method is used, in a qualitative approach, starting from a broad view of the incidence of constitutional principles in criminal proceedings, ending in the violation of non-self-incrimination by the legal provision of the obligation of confession to carry out the agreement of not criminal prosecution. Finally, with regard to the research technique, the literature review is used, examining books, published scientific articles, doctrine, legislation and periodicals, as well as monographic works, master's dissertations and doctoral theses. Keywords: Non-prosecution agree |
| Keywords: | Direito Processo Penal Acordo de Não Persecução Penal Confissão – Princípio da Não Autoincriminação Criminal Procedure Law Criminal Non-Prosecution Agreement Confession - Principle of Non-Self-Incrimination |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29070 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
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