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dc.creator.IDALMEIDA, K. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7194296061473076pt_BR
dc.contributor.advisor1MOURA, Francivaldo Gomes.-
dc.contributor.advisor1IDMOURA, F. G.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8821642065282345pt_BR
dc.contributor.referee1FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.-
dc.contributor.referee1IDFIGUEIREDO, C. P.pt_BR
dc.contributor.referee2DUTRA, Wescley Rodrigues.-
dc.contributor.referee2IDDUTRA, W. R.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a tese da legítima defesa da honra a partir de suas origens e através da evolução legislativa e histórica no Brasil até o julgamento da ADPF 779. A referida tese até pouco tempo era utilizada com o objetivo de absolver feminicidas especialmente no âmbito do tribunal do júri, com base em argumentação misógina, fortalecendo-se a partir das desigualdades de gênero para pesar de maneira superior a honra do homem em detrimento da vida da mulher. Para construção da pesquisa, inicialmente, é necessário compreender o conceito de legítima defesa, a partir da sua concepção originária, fazendo uma comparação com a chamada legítima defesa da honra. Em seguida, necessário abordar a perspectiva de gênero para compreender o cenário que possibilitou a aceitação social desta tese e a evolução legislativa da legislação que confere proteção a violência contra as mulheres no país. Ao fim, passa- se a análise da ADPF 779, seus pedidos, votos e decisão final. Para tanto, a técnica de pesquisa utilizada é bibliográfica e documental. Ainda é utilizado o método de abordagem dedutivo. Os procedimentos empregados são o histórico e o método interpretativo. Ao final, se conclui que a tese da legítima defesa da honra não se sustenta no ordenamento jurídico brasileiro, devido a sua incompatibilidade com inúmeros dispositivos constitucionais e sua própria desconstituição como legítima defesa propriamente dita.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqEspecialização em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.titleLegítima defesa da honra: do surgimento da tese no direito brasileiro ao julgamento da ADPF 779.pt_BR
dc.date.issued2022-12-15-
dc.description.abstractThe present work approaches the thesis of the legitimate defense of honor from its origins and through the legislative and historical evolution in Brazil until the ADPF 779 judgment. jury court, based on misogynistic reasoning, strengthening itself from gender inequalities to weigh in a superior way the honor of men at the expense of women's lives. For the construction of the research, initially, it is necessary to understand the concept of self-defense, from its original conception, making a comparison with the so- called self-defense of honor. Then, it is necessary to approach the gender perspective to understand the scenario that made possible the social acceptance of this thesis and the legislative evolution of the legislation that gives protection to violence against women in the country. At the end, the analysis of ADPF 779, its requests, votes and final decision are analyzed. Therefore, the research technique used is bibliographic and documentary. The deductive approach method is still used. The procedures used are the historical and the interpretive method. In the end, it is concluded that the thesis of the legitimate defense of honor is not supported in the Brazilian legal system, due to its incompatibility with numerous constitutional provisions and its own deconstitution as legitimate defense itself.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29072-
dc.date.accessioned2023-03-14T17:15:09Z-
dc.date.available2023-03-14-
dc.date.available2023-03-14T17:15:09Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectLegítima Defesapt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectLegítima Defesa da Honrapt_BR
dc.subjectIgualdade de Gêneropt_BR
dc.subjectADPF 779pt_BR
dc.subjectOrdenamento Jurídico Brasileiropt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLegitimate Defensept_BR
dc.subjectFemicidept_BR
dc.subjectLegitimate Defense of Honorpt_BR
dc.subjectGender Equalitypt_BR
dc.subjectADPF 779pt_BR
dc.subjectLegal System Brazilianpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorALMEIDA, Karla Monteiro de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeLegitimate defense of honor: from the emergence of the thesis in Brazilian law to the judgment of ADPF 779.pt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA, Karla Monteiro de. Legítima defesa da honra: do surgimento da tese no direito brasileiro ao julgamento da ADPF 779, 2022. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.pt_BR
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