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Title: Análise da assistência à saúde materna no cárcere.
Other Titles: Analysis of maternal health care in prison.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Francisca Regiane de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DUTRA, Wescley Rodrigues.
Keywords: Execução Penal;Direito à Saúde;Mulher com Vivência na Maternidade no Cárcere;Penal Execution;Right to Health;Women Experiencing Motherhood in Prison
Issue Date: 23-Dec-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Francisca Regiane de. Análise da assistência à saúde materna no cárcere, 2022. 63fl.: il. color. - Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: A assistência à saúde no Brasil é um direito universal e gratuito assegurado na Carta Magna de 1988 e em leis infraconstitucionais a todo(a) brasileiro(a) sem qualquer distinção. No entanto, o acesso à saúde integral possui desafios a serem superados, sobretudo, quando se trata de acesso à saúde de pessoas encarceradas. Nesse contexto, a pesquisa se debruçou sobre o estudo da assistência à saúde integral da mulher gestante, puérpera, lactante e com filho pequeno no sistema prisional brasileiro. Partiu do pressuposto de que pela realidade de superlotação e descaso com os presídios femininos brasileiros, onde há violação dos direitos humanos e fundamentais e com condições de sobrevivência sub-humanas, esse sistema não tem como ofertar saúde de qualidade para mulheres presas com vivência na maternidade. Justifica-se pela urgente necessidade de buscar soluções no sentido de assegurar a saúde dessas mulheres e de seu(uas)filho(as). Nesse sentido, o estudo teve como objetivo geral analisar a eficácia do sistema prisional brasileiro na prestação dos serviços de assistência à saúde da mulher gestante, puérpera, lactante ou com filho pequeno que cumpre pena privativa de liberdade. Quanto aos objetivos específicos: historiar acerca do surgimento e evolução do sistema prisional feminino no Brasil; mostrar a situação de superlotação carcerária feminina; demonstrar a falta de adequação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como, da função social da pena; tecer considerações acerca dos dispositivos legais que garantem o direito à saúde integral do(a) apenado(a); discorrer sobre as leis que asseguram o direito à saúde da mulher presa gestante, puérpera, lactante e com filho menor de 12 anos de idade; refletir sobre soluções para ineficácia do sistema prisional no tocante à assistência à saúde da mulher gestante, puérpera, lactante e com filho pequeno no cárcere. A fim de atender aos objetivos elencados, a pesquisa utilizou o método dedutivo quanto a abordagem e em relação ao procedimento o histórico-evolutivo e documental. Quanto a técnica de pesquisa, adotou o método bibliográfico. Os resultados demonstram que apesar de haver vasta legislação assegurando a assistência à saúde das mulheres com vivência na maternidade dentro do cárcere, a realidade é que o sistema prisional é falho, ineficiente e suas ações de saúde são ineficazes, deixando esse grupo de mulheres e seu(uas) filho(as) desamparados e lançados à própria sorte. O estudo sugere políticas públicas de fiscalização do sistema prisional, a fim de garantir o mínimo de assistência e dignidade a essas mulheres. Além disso, é proposto que o judiciário aja no sentido de propiciar penas alternativas ao encarceramento que resguardem o direito e a justiça.
Abstract: Health care in Brazil is a universal and free right guaranteed in the Magna Carta of 1988 and in infra-constitutional laws to all Brazilians without any distinction. However, access to comprehensive health care has challenges to be overcome, especially when it comes to access to health care for incarcerated people. In this context, the research focused on the study of the assistance to the integral health of pregnant women, women who have recently given birth, lactating women, and women with small children in the Brazilian prison system. It was based on the assumption that, due to the reality of overcrowding and disregard for Brazilian women's prisons, where there are violations of human and fundamental rights and subhuman survival conditions, this system is unable to offer quality health care to women prisoners who experience maternity. It is justified by the urgent need to seek solutions to ensure the health of these women and their children. In this sense, the study had as a general objective to analyze the effectiveness of the Brazilian prison system in providing health care services to pregnant women, women who have recently given birth, lactating or with small children who are serving a prison sentence. As for the specific objectives: To historian about the appearance and evolution of the feminine prison system in Brazil; to show the situation of feminine jail overcrowding; to demonstrate the lack of adequacy to the constitutional principle of the dignity of the human being, as well as, of the social function of the penalty; to make considerations about the legal devices that guarantee the right to integral health of the convicted person; discuss the laws that ensure the right to health of pregnant women, women who have recently given birth, nursing mothers and children under 12 years of age; reflect on solutions to inefficiency of the prison system regarding the health care of pregnant women, women who have recently given birth, nursing mothers and women with small children in prison. In order to meet the listed objectives, the research used the deductive method as to the approach and as to the historical-evolutionary the documentary procedure. As for the research technique, the bibliographical method was adopted. The results show that despite the existence of vast legislation ensuring health care for women who experience maternity in prison, the reality is that the prison system is flawed, inefficient and its health actions are ineffective, leaving this group of women and their children helpless and abandoned to their fate. The study suggests public policies to inspect the prison system in order to guarantee a minimum of assistance and dignity to these women. In addition, it is proposed that the judiciary act to provide alternative sentences to imprisonment that safeguard the law and justice.
Keywords: Execução Penal
Direito à Saúde
Mulher com Vivência na Maternidade no Cárcere
Penal Execution
Right to Health
Women Experiencing Motherhood in Prison
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29080
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