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dc.creator.IDSILVEIRA FILHO, O. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7427345712027214pt_BR
dc.contributor.advisor1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.advisor1IDPORDEUS, C. R.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8692921391475745pt_BR
dc.description.resumoEste estudo trata de uma análise a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa, tendo por base as previsões contidas nos princípios expressos no texto constitucional e na seara Penal. Com isso, considerando o modus operandi dos órgãos fiscalizatórios, a problemática da pesquisa consiste nos excessos que podem ser cometidos neste cenário. A finalidade do trabalho é mostrar os possíveis impactos quando o administrador público tem receio de uma futura penalização em decorrência do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia utilizada neste trabalho decorre de estudos bibliográficos e pesquisas realizadas nas legislações de Direito Administrativo, Direito Constitucional e de Direito Penal, tendo como métodos de abordagem: o indutivo e o dialético. Além disso, foram utilizadas doutrinas, leis, julgados, e decisões do Tribunal de Contas da União para fundamentar a pesquisa. Com isso, a partir dos dados encontrados e confrontando-os com a realidade dos administradores públicos, constata-se a necessidade de liberdade de decisão aos administradores públicos para atingir o interesse público, devendo, obrigatoriamente, respeitar a razoabilidade e demais valores expressos no texto constitucional, sem ficar restrito ao Direito Administrativo do Medo e ao apagão das canetas. Diante disso, com a necessidade de comprovar o dolo específico na conduta dos agentes, em oposição ao método anterior, será possível detectar maneiras novas de decidir.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqEspecialização em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.titleOs aspectos penais implementados à sistemática da improbidade administrativa a partir da lei n. 14.230/2021.pt_BR
dc.date.issued2022-
dc.description.abstractThis study deals with an analysis based on the new Law of Administrative Improbity, based on the forecasts contained in the principles expressed in the constitutional text and in the Criminal Law. With that, considering the modus operandi of the supervisory bodies, the problem of the research consists of the excesses that can be committed in this scenario. The purpose of the work is to show the possible impacts when the public administrator is afraid of a future penalty due to the Sanctioning Administrative Law. The methodology used in this work stems from bibliographical studies and research carried out in the legislation of Administrative Law, Constitutional Law and Criminal Law, having as approach methods: the inductive and the dialectical. In addition, doctrines, laws, judgments, and decisions of the Federal Court of Auditors were used to support the research. With that, based on the data found and confronting them with the reality of public administrators, it is verified the need for freedom of decision for public administrators to achieve the public interest, which must, obligatorily, respect reasonableness and other values expressed in the constitutional text, without being restricted to the Administrative Law of Fear and the blackout of pens. Therefore, with the need to prove the specific intent in the conduct of agents, as opposed to the previous method, it will be possible to detect new ways of deciding.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29081-
dc.date.accessioned2023-03-14T18:35:22Z-
dc.date.available2023-03-14-
dc.date.available2023-03-14T18:35:22Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectCrimes contra a Administração Públicapt_BR
dc.subjectDireito Administrativo do Medopt_BR
dc.subjectDireito Penal – Improbidade Administrativapt_BR
dc.subjectApagão das Canetaspt_BR
dc.subjectSanções.pt_BR
dc.subjectCrimes against public administrationpt_BR
dc.subjectRight Administration of Fearpt_BR
dc.subjectCriminal Law – Improbity Administrativept_BR
dc.subjectBlackout of Penspt_BR
dc.subjectSanctionspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVEIRA FILHO, Orlando Soares da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe criminal aspects implemented to the system of administrative impropriety from the law n. 14,230/2021.pt_BR
dc.identifier.citationSILVEIRA FILHO, Orlando Soares da. Os aspectos penais implementados à sistemática da improbidade administrativa a partir da lei n. 14.230/2021, 2022. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.pt_BR
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ORLANDO SOARES DA SILVEIRA FILHO - TCC ESP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CCJS 2022.pdfOrlando Soares da Silveira Filho - TCC ESP. Direito Penal e Processo Penal CCJS 2022310.13 kBAdobe PDFView/Open


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