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dc.creator.IDARAÚJO, H. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, José Idemario Tavares de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, J. I. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4813795775916048pt_BR
dc.contributor.referee1DUARTE, José Ewerton Bezerra Alves.-
dc.contributor.referee1IDDUARTE, J. E. B. A.pt_BR
dc.contributor.referee2VIEIRA., Anderson.-
dc.contributor.referee2IDVIEIRA,pt_BR
dc.description.resumoNos moldes da Constituição Federal, a Seguridade Social foi elaborada para garantir e proteger a dignidade da pessoa humana, colocando sempre em destaque a luta pela proteção das pessoas que estão impossibilitadas de prover o seu sustento ou de têlo provido por sua família. Em vista disso, foi elaborado o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que se encaixem nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993. Partindo dessa premissa, este trabalho tem como objetivo analisar qual o caminho que deve ser percorrido para que se alcance o benefício social. No que se refere à metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória e documental indireta, com emprego do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento histórico-evolutivo. A pesquisa permitiu depreender que as legislações infraconstitucionais complementares acabaram por limitar e obstaculizar o acesso ao amparo social, agindo de modo contrário ao estabelecido na Carta Magna. Também se evidenciou as sucessivas falhas legislativas referentes à aplicabilidade dos critérios de concessão do BPC. Por fim, a análise dos julgados assistenciais realizados na Comarca de Catolé do Rocha/PB permitiu concluir que, apesar de falho, o Judiciário tem posicionamentos mais acertados do que o órgão de análise administrativa – INSS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.programPÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)pt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleBenefício de prestação continuada : uma análise dos requisitos para a sua concessão a partir da Comarca do Catolé do Rocha/PB .pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.description.abstractn line with the Federal Constitution, Social Security was designed to guarantee and protect the dignity of the human person, always highlighting the fight for protection of people who are unable to provide for their livelihood or to have it provided by your family. In view of this, the Provision Benefit was prepared Continued – BPC, which provides for the guarantee of a monthly minimum wage to people with disability and the elderly who fit the criteria established by Law no. 8,742/1993. Based on this premise, this work aims to analyze which the path that must be followed in order to achieve the social benefit. what if In terms of methodology, it is an indirect exploratory and documental research, using the deductive approach method and the procedural method historical-evolutionary. The research allowed us to infer that the laws complementary infraconstitutional provisions ended up limiting and hindering access to social protection, acting contrary to what is established in the Magna Carta. Also the successive legislative flaws regarding the applicability of the criteria BPC concession. Finally, the analysis of the assistance judgments carried out in the District of Catolé do Rocha/PB allowed to conclude that, despite being flawed, the Judiciary has more accurate positions than the administrative analysis body - INSS.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29094-
dc.date.accessioned2023-03-15T12:07:51Z-
dc.date.available2023-03-15-
dc.date.available2023-03-15T12:07:51Z-
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectCritérios de Concessãopt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectContinuous benefit benefitpt_BR
dc.subjectConcession criteriapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorARAÚJO, Hávila Almeida de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeContinuous provision benefit: an analysis of the requirements for its concession from the Comarca of Catolé do Rocha/PB.pt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Hávila Almeida de. Benefício de prestação continuada : uma análise dos requisitos para a sua concessão a partir da Comarca do Catolé do Rocha/PB.2023. 45fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023.pt_BR
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HAVILA ALMEIDA ARAÚJO - TCC DIREITO CCJS 2023 (1).pdfHávila Almeida de Araújo. -TCC de Direto CCJS 2023.345.48 kBAdobe PDFView/Open
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