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Title: Decisão do STF nas ADC 43, 44 e 54 e a tentativa de Legislative Override no Congresso Nacional : Análise dos riscos de fragilização das garantias processuais no sistema acusatório brasileiro.
Other Titles: STF decision in ADC 43, 44 and 54 and the Legislative Override attempt in the National Congress: Analysis of the risks of weakening procedural guarantees in the Brazilian adversarial system.
???metadata.dc.creator???: BEZERRA FILHO, João.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA JÚNIOR, Francisco Paulino da.
Keywords: Princípio da prevenção de inocência;Superação legislativa;Diálogos institucionais;Audiências públicas;Principle of presumption of innocence;Legislative overcoming;Institutional dialogues;Public hearings
Issue Date: 25-Nov-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BEZERRA FILHO, João. Decisão do STF nas ADC 43, 44 e 54 e a tentativa de legislative override no Congresso Nacional: análise dos riscos de fragilização das garantias processuais no sistema acusatório brasileiro, 2022. 46fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: Em relação ao problema da presente pesquisa, esclareceu-se de que modo a legislative override pelo parlamento brasileiro – no que se refere ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo STF – pode fragilizar as garantias processuais no sistema acusatório brasileiro. Enquanto método de abordagem, utilizou-se o modelo dogmático, com viés hipotético-dedutivo e método de procedimento com caráter bibliográfico e documental, tendo o objetivo de estudo natureza exploratória, podendo servir de auxílio para novas pesquisas sobre a temática. Ao se estudar os objetivos da PEC 199/2019, chegou-se a conclusão de que trata-se de uma manifestação de tentativa de uma “superação legislativa”, que visa reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal, de modo a amoldá-la legalmente via processo legislativo. O art. 283 do CPP é bastante claro ao permitir a prisão apenas em casos específicos. Em um dessas hipóteses – quando do trânsito em julgado de sentença penal condenatória –, parte dos ministros do STF tentarem relativizar o princípio da presunção de inocência, vulnerabilizando, ainda mais, a pessoa do acusado no âmbito do processo penal. Nesse contexto, os diálogos institucionais apresentaram-se como um importante instrumento de fortalecimento das instituições da República, que buscam primordialmente evitar desgastes desnecessários. Sendo assim, as audiências públicas podem ser utilizadas como alternativas para efetivar o diálogo proposto. Os riscos de fragilização das garantias processuais no sistema acusatório brasileiro, o efeito da superação legislativa e os diálogos institucionais representam importante campo de estudo. Este trabalho monográfico, se presta, também, a servir como um primeiro olhar sobre a questão.
Abstract: Regarding the problem of the present research, it was clarified how the legislative override by the Brazilian parliament - with regard to the judgment of ADC 43, 44 and 54 by the STF - can weaken the procedural guarantees in the Brazilian accusatory system. As a method of approach, the dogmatic model was used, with a hypothetical-deductive bias and a method of procedure with a bibliographic and documentary character, with the objective of studying an exploratory nature, which may serve as an aid for further research on the subject. When studying the objectives of PEC 199/2019, it was concluded that it is a manifestation of an attempt at a "legislative overcoming", which aims to reverse the decision of the Federal Supreme Court, in order to legally shape it. via the legislative process. the art. 283 of the CPP is quite clear in allowing arrest only in specific cases. In one of these hypotheses – when a condemnatory criminal sentence becomes final –, part of the STF ministers try to relativize this constitutional guarantee, making the person of the accused even more vulnerable in the context of the criminal process. In this context, institutional dialogues were presented as an important instrument for strengthening the institutions of the Republic, which primarily seek to avoid unnecessary wear and tear. Therefore, public hearings can be used as alternatives to carry out the proposed dialogue. The risks of weakening procedural guarantees in the Brazilian prosecution system, the effect of legislative overcoming and institutional dialogues represent an important field of study. This monographic work also serves as a first look at the issue.
Keywords: Princípio da prevenção de inocência
Superação legislativa
Diálogos institucionais
Audiências públicas
Principle of presumption of innocence
Legislative overcoming
Institutional dialogues
Public hearings
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29102
Appears in Collections:Especialização em Direito Penal e Processo Penal

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