Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29104
Title: Análise da (in)constitucionalidade da confissão como pressusposto para o acordo de não persecução penal.
Other Titles: Analysis of the (un)constitutionality of confession as a prerequisite for the non-criminal prosecution agreement.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Sara Olivia Moreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA JUNIOR, João Bosco Marques de.
Keywords: Acordo de Não Persecução Penal;Justiça Consensual;Confissão;Criminal Non-Prosecution Agreement;Consensual Justice;Confession
Issue Date: 2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Sara Olivia Moreira. Análise da (in)constitucionalidade da confissão como pressusposto para o acordo de não persecução penal, 2022. 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo analisar a in(constitucionalidade) do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento de justiça penal consensual inserido no ordenamento jurídico através da Lei 13.964/2019. Dentre outros, o referido instituto apresenta como pressuposto para sua concessão, a confissão formal e circunstanciada. Ao optar pelo acordo, o investigado deve elaborar um termo de confissão com detalhamento das circunstâncias referentes ao ato delituoso, questão que deve ser observada com cautela, tendo em vista os prováveis reflexos penais, além daqueles que permeiam nas demais esferas jurídicas. Surge a relevância de estudar os aspectos intrínsecos à justiça negocial brasileira e a necessidade de averiguar a conformidade do instituto com a base principiológica consagrada, norteadora do processo penal brasileiro, como a presunção de inocência, a não autoincriminação, além de seus consectários, a fim de que seja demonstrado se tal mecanismo apresenta riscos de violação e incompatibilidade perante o sistema processual penal pátrio, bem como à Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento qualitativo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, jurisprudências, leis, artigos, vídeos e periódicos.
Abstract: The present work aims to analyze the unconstitutionality of the criminal nonprosecution agreement (ANPP), a consensual criminal justice instrument inserted in the legal system through Law 13.964/2019. Among others, the aforementioned institute presents as a presupposition for its granting, the formal and detailed confession. When opting for the agreement, the investigated must prepare a confession statement detailing the circumstances regarding the criminal act, an issue that must be observed with caution, in view of the likely criminal consequences, in addition to those that permeate in other legal spheres. The relevance of studying the intrinsic aspects of Brazilian negotiation justice and the need to verify the conformity of the institute with the established principles, guiding the Brazilian criminal procedure, such as the presumption of innocence, non-self-incrimination, in addition to its consequences, arises to demonstrate whether such a mechanism poses risks of violation and incompatibility with the country's criminal procedural system, as well as with the Federal Constitution. For that, we adopted the deductive approach method, the qualitative procedure method and the bibliographic research technique, through doctrines, jurisprudence, laws, articles, videos and periodicals.
Keywords: Acordo de Não Persecução Penal
Justiça Consensual
Confissão
Criminal Non-Prosecution Agreement
Consensual Justice
Confession
???metadata.dc.subject.cnpq???: Especialização Direito Penal e Processo Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29104
Appears in Collections:Especialização em Direito Penal e Processo Penal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
SARA OLIVIA MOREIRA BATISTA - TCC ESP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CCJS 2022.pdfSara Olivia Moreira Batista - TCC ESP. Direito Penal e Processo Penal CCJS 2022322.77 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.