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Title: Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto?
Other Titles: Sentimental Abortion in Brazil: Is there a guarantee or relaxation of a criminal right?
???metadata.dc.creator???: FARIAS, Maria Fernanda Rodigues Neves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Keywords: Interrupção da gravidez;;Obstaculização;;Interruption of pregnancy;Obstaculation;;Sexual violence;Violência sexual
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FARIAS, Maria Fernanda Rodrigues Neves. Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto?, 2023. 85fl. -Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa- Paraíba - Brasil, 2023.
???metadata.dc.description.resumo???: O aborto se mostra um fato jurídico e culturalmente polêmico na vivência das mulheres brasileiras, que, apesar da condição criminógena e dos riscos de morbimortalidade, o enxergam como recurso derradeiro para interromper uma gestação não querida ou forçada. Em muitos casos, o que está por trás dos abortos praticados são situações de violência sexual que resultaram em gravidez, fazendo incidir a permissão do chamado aborto sentimental. Partindo disso, este trabalho tem como objetivo geral analisar se o direito à interrupção da gravidez resultante de estupro tem sido garantido ou relativizado na esfera de atuação dos Poderes da República. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento sistêmico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo permitiu depreender que houve, sim, uma relativização do direito ao aborto sentimental no âmbito do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, nos últimos dez anos. A vertente criminalizadora da interrupção da gravidez em casos de violência sexual encontra arrimo nos Poderes constituídos da República e coloca em dubiedade a proteção aos direitos humanos de meninas e mulheres no país. Ao revés do cenário internacional de legalização, a conjuntura sociojurídica brasileira atual ainda imprime uma obstaculização mesmo quando a permissão para o aborto se encontra expressamente positivada.
Abstract: Abortion is a legal fact and culturally controversial in the experience of Brazilian women, who, despite the criminogenic condition and the risks of morbidity and mortality, see it as the ultimate resource to terminate an unwanted or forced pregnancy. In many cases, what is behind the abortions performed are situations of sexual violence that resulted in pregnancy, making the so-called sentimental abortion permitted. Based on this, this work has the general objective of analyzing whether the right to interruption of pregnancy resulting from rape has been guaranteed or relativized in the sphere of action of the Powers of the Republic. In methodological terms, it consists of an exploratory research, with use of the deductive method of approach, the systemic method of procedure, aided by the historical-evolutionary method, and the indirect bibliographical and documental techniques. The study allowed us to deduce that there was, yes, a relativization of the right to sentimental abortion in the Legislative, Judiciary and Executive spheres, in the last ten years. The criminalizing aspect of the interruption of pregnancy in cases of sexual violence finds support in the constituted powers of the Republic and places in doubt the protection of the human rights of girls and women in the country. In contrast to the international scenario of legalization, the current Brazilian socio-legal conjuncture still imposes an obstacle even when the permission for abortion is expressly stated.
Keywords: Interrupção da gravidez;
Obstaculização;
Interruption of pregnancy
Obstaculation;
Sexual violence
Violência sexual
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29105
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