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dc.creator.IDFARIAS,F. R. N.pt_BR
dc.contributor.advisor1ARAGÃO, Jônica Marques Coura.-
dc.contributor.advisor1IDARAGÃO,J . M .C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8057600334095099pt_BR
dc.contributor.referee1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.referee1IDPORDEUS,C. R.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8692921391475745pt_BR
dc.contributor.referee2SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.-
dc.contributor.referee2IDSOUSA , V. F.pt_BR
dc.contributor.referee2LattesVanina Oliveira Ferreira de Sousapt_BR
dc.description.resumoO aborto se mostra um fato jurídico e culturalmente polêmico na vivência das mulheres brasileiras, que, apesar da condição criminógena e dos riscos de morbimortalidade, o enxergam como recurso derradeiro para interromper uma gestação não querida ou forçada. Em muitos casos, o que está por trás dos abortos praticados são situações de violência sexual que resultaram em gravidez, fazendo incidir a permissão do chamado aborto sentimental. Partindo disso, este trabalho tem como objetivo geral analisar se o direito à interrupção da gravidez resultante de estupro tem sido garantido ou relativizado na esfera de atuação dos Poderes da República. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento sistêmico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo permitiu depreender que houve, sim, uma relativização do direito ao aborto sentimental no âmbito do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, nos últimos dez anos. A vertente criminalizadora da interrupção da gravidez em casos de violência sexual encontra arrimo nos Poderes constituídos da República e coloca em dubiedade a proteção aos direitos humanos de meninas e mulheres no país. Ao revés do cenário internacional de legalização, a conjuntura sociojurídica brasileira atual ainda imprime uma obstaculização mesmo quando a permissão para o aborto se encontra expressamente positivada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto?pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.description.abstractAbortion is a legal fact and culturally controversial in the experience of Brazilian women, who, despite the criminogenic condition and the risks of morbidity and mortality, see it as the ultimate resource to terminate an unwanted or forced pregnancy. In many cases, what is behind the abortions performed are situations of sexual violence that resulted in pregnancy, making the so-called sentimental abortion permitted. Based on this, this work has the general objective of analyzing whether the right to interruption of pregnancy resulting from rape has been guaranteed or relativized in the sphere of action of the Powers of the Republic. In methodological terms, it consists of an exploratory research, with use of the deductive method of approach, the systemic method of procedure, aided by the historical-evolutionary method, and the indirect bibliographical and documental techniques. The study allowed us to deduce that there was, yes, a relativization of the right to sentimental abortion in the Legislative, Judiciary and Executive spheres, in the last ten years. The criminalizing aspect of the interruption of pregnancy in cases of sexual violence finds support in the constituted powers of the Republic and places in doubt the protection of the human rights of girls and women in the country. In contrast to the international scenario of legalization, the current Brazilian socio-legal conjuncture still imposes an obstacle even when the permission for abortion is expressly stated.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29105-
dc.date.accessioned2023-03-15T17:02:59Z-
dc.date.available2023-03-15-
dc.date.available2023-03-15T17:02:59Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectInterrupção da gravidez;pt_BR
dc.subjectObstaculização;pt_BR
dc.subjectInterruption of pregnancypt_BR
dc.subjectObstaculation;pt_BR
dc.subjectSexual violencept_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFARIAS, Maria Fernanda Rodigues Neves.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeSentimental Abortion in Brazil: Is there a guarantee or relaxation of a criminal right?pt_BR
dc.identifier.citationFARIAS, Maria Fernanda Rodrigues Neves. Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto?, 2023. 85fl. -Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa- Paraíba - Brasil, 2023.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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MARIA FERNANDA RODRIGUES NEVES FARIAS - TCC DIREITO CCJS 2023.pdfMaria Fernanda Rodrigues Neves Farias - TCC Direito 2023595.42 kBAdobe PDFView/Open


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