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Title: Estado de Coisas inconstitucional : Considerações acerca do sistema penitenciário brasileiro à luz da ADPF 347/DF do Supremo Tribunal Federal.
Other Titles: Unconstitutional State of Affairs: Considerations about the Brazilian penitentiary system in the light of ADPF 347/DF of the Federal Supreme Court.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa,
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DUTRA, Wescley Rodrigues.
Keywords: Crise do sistema carcerário;Direitos Fundamentais;Estado de Coisas Inconstitucional;ADPF 347/DF;Crisis of the prison system;Fundamental rights;Unconstitutional State of Things;ADPF 347/DF
Issue Date: 15-Dec-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa. Estado de Coisas Inconstitucional : considerações acerca do sistema penitenciário brasileiro á luz da ADPF 347/DF no Supremo Tribunal Federal, 2022. 66fl. : il. color. - Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição de 1988 possui posição de destaque na consagração de direitos fundamentais a toda população. Entretanto, na prática, há uma grave crise na efetivação desses direitos, especialmente para aqueles inseridos em um contexto de vulnerabilidade. Os indivíduos recolhidos ao cárcere no Brasil, historicamente estão expostos a diversas violações de direitos fundamentais, há um cenário de coisificação desses sujeitos que atenta de maneira clara ao que é consagrado nos instrumentos normativos pátrios. Nesse cenário de desequilíbrio entre o garantismo social estabelecido na Carta Política e ausência de políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais, especialmente no sistema carcerário brasileiro, o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) se manifesta como ferramenta de superação desse quadro de letargia política. O ECI é uma técnica decisória desenvolvida pela Corte Constitucional Colombiana (CCC) e utilizada no Brasil pela primeira vez no julgamento da ADPF 347/DF. Através desse fenômeno o Poder Judiciário assume o protagonismo para superar quadros de violações massivas e reiteradas de direitos fundamentais. Nesse ínterim, A pesquisa traz como objetivo geral analisar a crise vivenciada pelo sistema carcerário no Brasil, buscando, a partir do julgamento da ADPF 347-DF, compreender se a declaração de Estado de Coisas Inconstitucional é um instrumento legítimo para o enfrentamento do problema. Em relação aos objetivos específicos, por sua vez, são: identificar os direitos fundamentais consagrados na legislação pátria que são reiteradamente violados no sistema carcerário; conceituar o ECI e destacar as bases vanguardistas do referido fenômeno, a partir da construção jurisprudencial colombiana; por fim, compreender como o ECI foi estruturado no Brasil, quando do julgamento da ADPF 347/DF, apresentando críticas e objeções sustentadas pela doutrina nacional acerca do tema. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que o estudo parte de princípios, leis, normas gerais e doutrinas mais abrangentes, para, posteriormente concentrar-se no tema exposto, de modo especial nas conjecturas que são analisadas e submetidas ao processo de falseamento, objetivando a sua refutação. Destaca-se o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e a pesquisa comparada, uma vez que será traçado um paralelo entre as raízes colombianas e a construção jurisprudencial do STF acerca do ECI. Assim sendo, considerando os principais pontos de ebulição sobre o tema e o tratamento ofertado pela doutrina pátria, objetiva-se compreender se a declaração do ECI pelo STF é um instrumento legítimo para superação do grave quadro de violação de direitos vivenciado pelo sistema carcerário brasileiro.
Abstract: The 1988 Constitution has a prominent position in the consecration of fundamental rights to the entire population. However, in practice, there is a serious crisis in the realization of these rights, especially for those inserted in a context of vulnerability. The individuals taken to prison in Brazil are historically exposed to several violations of fundamental rights, there is a scenario of objectification of these subjects that clearly pays attention to what is enshrined in the country's normative instruments. In this scenario of imbalance between the social guarantee established in the Political Charter and the absence of public policies for the realization of fundamental rights, especially in the Brazilian prison system, the Institute of the Unconstitutional State of Things (ECI) manifests itself as a tool to overcome this situation of political lethargy. The ECI is a decision-making technique developed by the Colombian Constitutional Court (CCC) and used in Brazil for the first time in the judgment of ADPF 347/DF. Through this phenomenon, the Judiciary assumes the leading role to overcome situations of massive and repeated violations of fundamental rights. Meanwhile, the research brings as general objective to analyze the crisis experienced by the prison system in Brazil, seeking, from the judgment of ADPF 347-DF, understand whether the declaration of unconstitutional state of things is a legitimate instrument to face the problem. As for the specific objectives, they are: to identify the fundamental rights enshrined in Brazilian legislation that are repeatedly violated in the prison system; to conceptualize the ECI and highlight the avant-garde bases of this phenomenon, based on Colombian jurisprudential construction; finally, to understand how the ECI was structured in Brazil, when ADPF 347/DF was judged, presenting criticisms and objections sustained by national doctrine on the subject. To this end, the hypothetical-deductive approach is used, since the study starts from principles, laws, general rules and more comprehensive doctrines, to subsequently focus on the theme exposed, especially in the conjectures that are analyzed and submitted to the process of falsification, aiming at its refutation. The technique of bibliographic and documentary research and comparative research is highlighted, since a parallel will be drawn between the Colombian roots and the jurisprudential construction of the STF about the ECI. Therefore, considering the main boiling points on the subject and the treatment offered by Brazilian doctrine, we aim to understand whether the declaration of the ECI by the STF is a legitimate instrument to overcome the serious situation of violation of rights experienced by the Brazilian prison system.
Keywords: Crise do sistema carcerário
Direitos Fundamentais
Estado de Coisas Inconstitucional
ADPF 347/DF
Crisis of the prison system
Fundamental rights
Unconstitutional State of Things
ADPF 347/DF
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29109
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