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Title: A lei nº 14.181/21 (lei do Superendividamento) à luz do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.
Other Titles: Law nº 14.181/21 (Law on Over-indebtedness) in light of the existential minimum and the dignity of the human person.
???metadata.dc.creator???: FERREIRA, Ribamar Batista.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Janeson Vidal de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DUARTE, José Ewerton Bezerra Alves.
Keywords: Superendividamento;Mínimo existencial;Dignidade;Consumidor;Over-indebtedness;Existential minimum;Dignity;Consumer
Issue Date: 8-Feb-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERREIRA, Ribamar Batista. A Lei n° 14.181/21 (Lei do Superendividamento) à luz do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 2023. 80fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa pretende realizar uma análise da noviça lei 14.181/21 (lei do Superendividamento) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, sendo justificado, principalmente, pelo relevante interesse jurídico e social da temática. Tem como objetivos específicos o estudo do contexto histórico e da conceituação dos princípios supramencionados, a análise da lei do superendividamento e as suas definições, efeitos, noções e prevenção normativas. Ainda, procede com a inquirição referente à regulamentação do mínimo existencial com base em decisões judiciais e no histórico de debates existentes acerca de qual o quantitativo mínimo para que seja preservada uma vida digna. Da mesma forma, é analisada a problemática sobre o prisma de outras legislações pertinentes como a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e o decreto presidencial 11.150/22. Ademais, o presente trabalho utiliza como métodos de abordagens os modelos dedutivo e qualitativo, já, com relação ao objetivo e procedimento, os modelos exploratório e bibliográfico são vislumbrados, respectivamente. Para mais, visualiza-se ainda o método exegético-jurídico e o histórico-evolutivo. Sendo assim, o estudo possibilitou atingir os objetivos almejados, pois, permitiu-se fazer uma exploração sobre o contexto histórico da problemática trazendo à baila as suas concepções ao longo do tempo e de acordo com sociedades diversas, em tempos outros. Além disso, mesmo sendo de conceituação abstrata, foi possível encontrar uma definição para o mínimo existencial e para a dignidade da pessoa humana diante da apresentação de um histórico de debates. Outrossim, o presente estudo também alcançou o seu propósito ao fazer uma cuidadosa investigação da lei do Superendividamento trazendo suas principais características e, equitativamente, buscando a determinação de um quantum para o mínimo essencial baseado em decisões judiciais. Por fim, ressalta-se a apresentação de diversas decisões, regulamentações e dados sobre a realidade brasileira do superendividamento, fazendo chegar à conclusão de que mesmo existindo regulamentações que normatizam o valor quantitativo de um mínimo, a jurisprudência é contrária em aceitar esse montante fixado em seus julgados, essencialmente, por entender que a quantia é inferior e irrisória para manutenção da vida minimamente digna e que assegure direitos fundamentais aos indivíduos.
Abstract: This research intends to analyze the new law 14.181/21 (Law of Overindebtedness) in light of the principles of the dignity of the human being and the existential minimum, being justified, mainly, by the relevant legal and social interest of the theme. It has as specific objectives the study of the historical context and the conceptualization of the principles mentioned above, the analysis of the law of over-indebtedness and its normative definitions, effects, notions and prevention. Still, it proceeds with the inquiry regarding the regulation of the existential minimum based on judicial decisions and on the history of existing debates about what is the minimum amount so that a life with dignity may be preserved. In the same way, the problem is analyzed through the prism of other pertinent legislations such as the Federal Constitution, the Consumer Defense Code and the presidential decree 11.150/22. Furthermore, the present work uses as methods of approach the deductive and qualitative models, while, in relation to the objective and procedure, the exploratory and bibliographical models are glimpsed, respectively. Furthermore, the exegetical-legal and the historical-evolutionary methods are also used. Thus, the study made it possible to achieve the desired objectives, because it allowed an exploration of the historical context of the problem, bringing up its conceptions throughout time and according to different societies, in other times. Besides, even though the conceptualization is abstract, it was possible to find a definition for the existential minimum and for the dignity of the human being through the presentation of a history of debates. Furthermore, the present study also reached its purpose when doing a careful investigation of the Law of Over-indebtedness, bringing its main characteristics and, equally, seeking the determination of a quantum for the essential minimum based on judicial decisions. Finally, the presentation of several decisions, regulations and data on the Brazilian reality of over-indebtedness is emphasized, leading to the conclusion that even though there are regulations that normatize the quantitative value of a minimum, the jurisprudence is contrary to accepting this amount fixed in its judgments, essentially because it understands that the amount is inferior and derisory for the maintenance of a minimally dignified life that assures fundamental rights to individuals.
Keywords: Superendividamento
Mínimo existencial
Dignidade
Consumidor
Over-indebtedness
Existential minimum
Dignity
Consumer
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29123
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