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dc.creator.IDALMEIDA, B. B.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5795881589312182pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, J. I. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/481379577591604pt_BR
dc.contributor.referee1OLÍVEÍRA, Janeson Vidal de.-
dc.contributor.referee1IDOLIVEIRA, J. V.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3234466933800340pt_BR
dc.contributor.referee2VIEIRA, Anderson.-
dc.contributor.referee2IDVIEIRA . A.pt_BR
dc.contributor.referee2LattesANDERSON VIEIRApt_BR
dc.description.resumoEste trabalho acadêmico trouxe como enfoque principal o novo instituto relacionado à justiça penal negocial, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, tendo como objetivo geral analisar as divergências que tratam acerca da possível inconstitucionalidade do requisito da confissão. Os objetivos específicos são discorrer acerca das circunstâncias fáticas e dos sistemas processuais ao redor do mundo que inspiraram a criação do instituto, além de perpassar pelos demais requisitos do acordo e pelo histórico de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica qualitativa, do tipo exploratória, utilizando-se do método dedutivo. O estudo se baseou em livros de autores renomados, legislações e artigos científicos de revistas qualificadas. Após a análise, verificou-se que, não obstante os argumentos que indicam que o requisito configura ofensa a princípios constitucionais, como o direito ao silêncio e ao devido processo legal, prepondera o posicionamento de que a exigência da confissão para a realização do acordo não fere a Carta Magna, tendo em vista que este não implica em condenação e que o investigado possui total liberdade para decidir se realiza o negócio jurídico extraprocessual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (in) Constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal.pt_BR
dc.date.issued2023-02-09-
dc.description.abstractThis academic work brought as its main focus the new institute related to negotiating criminal justice, that is, the Criminal Non-Prosecution Agreement, with the general objective of analyzing the divergences that deal with the possible unconstitutionality of the confession requirement. The specific objectives are to discuss the factual circumstances and procedural systems around the world that inspired the creation of the institute, in addition to going through the other requirements of the agreement and the history of its insertion in the Brazilian legal system. A qualitative, exploratory bibliographical research was carried out, using the deductive method. The study was based on books by renowned authors, legislation and scientific articles from qualified journals. After the analysis, it was verified that, despite the arguments that indicate that the requirement constitutes an offense to constitutional principles, such as the right to silence and due process of law, the position that the requirement of confession for the realization of the agreement does not prevail. violates the Magna Carta, considering that this does not imply conviction and the investigated person has complete freedom to decide whether to carry out the extra-procedural legal transaction.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29161-
dc.date.accessioned2023-03-21T23:02:44Z-
dc.date.available2023-03-21-
dc.date.available2023-03-21T23:02:44Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectrequisitospt_BR
dc.subjectconfissãopt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCriminal Non-Prosecution Agreementpt_BR
dc.subjectrequirementspt_BR
dc.subjectconfessionpt_BR
dc.subjectconstitutionalitypt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorALMEIDA, Brena Benício de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe (in)constitutionality of confession as a requirement of the non-criminal prosecution agreement.pt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA , Brena Benício de .A ( in) Constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal. 2023.45fl . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2023.pt_BR
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BRENA BENÍCIO DE ALMEIDA - TCC DIREITO CCJS 2023.pdf Brena Benício de Almeida -TCC DIREITO CCJS 2023.263.78 kBAdobe PDFView/Open


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