Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29169
Title: A extinção da modalidade culposa dos atos de imporomilidade administrativa.
Other Titles: Extinction of the culpable modality of acts of administrative imposition.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Jonathan Candeia .
Keywords: administração pública;public administration;improbidade administrativa;administrative dishonetly;extinção da culpa.;extinction of guilty
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Jonathan Candeia .A extinção da modalidade culposa dos atos de improbilidade administrativa.- PB,2023 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídsicas e Sociais - Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais , Universidade de Campina Grande - Sousa /PB Brasil , 2023.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise da “nova lei de improbidade administrativa”, observando as alterações proporcionadas por ela ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa. Por se tratar de uma legislação recente, faz-se necessário uma análise sobre os efeitos legais provocados pela extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa, além de se observar como reagiu a doutrina e, principalmente, a acão jurisprudencial dos tribuinais acerca do tema. Inicialmente, foi feita uma análise sobre a administração pública e os príncipios basilares expressos na Constituição Federal para uma boa administração. Posteriormente, desenvolveu- se sobre o tema improbidade administrativa, os atos que configuram a improbidade administrativa, os sujeitos que praticam tais atos e as sanções possíveis. Por fim, tratou-se sobre a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade, observando-se as mudanças legislativas que levaram a essa extição, além das discussões doutrinarias e jurisprudencias acerca do tema. No mais, essa pesquisa foi desenvolvida utilizando-se do método dedutivo, por meio de análise bibliográfica, de doutrina e jurisprudência.
Abstract: Given the entry into force of Law 14.230/2021, the purpose of this paper is to analyze the "new law on administrative misconduct", observing the changes it has brought to the Brazilian legal system, especially regarding the extinction of the negligent mode of administrative misconduct. Since this is recent legislation, it is necessary to analyze the legal effects caused by the extinction of the negligent mode of administrative misconduct, as well as to observe how the doctrine and, mainly, the jurisprudential action of the courts reacted to the topic. Initially, an analysis was made of the public administration and the fundamental principles expressed in the Federal Constitution for good administration. Subsequently, the topic of administrative misconduct was developed, including the acts that constitute administrative misconduct, the subjects who commit such acts, and the possible sanctions. Finally, the extinction of the negligent mode of administrative misconduct was discussed, observing the legislative changes that led to this extinction, as well as the doctrinal and jurisprudential discussions about the topic. This research was developed using the deductive method, through bibliographic analysis, doctrine, and jurisprudence.
Keywords: administração pública
public administration
improbidade administrativa
administrative dishonetly
extinção da culpa.
extinction of guilty
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29169
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JONATHAN CANDEIA VIEIRA - TCC DIREITO CCJS 2023.pdfJonathan Candeia Vieira - TCC DIREITO CCJS 2023.783.26 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.