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Title: A Responsabilidade civil do estado em casos de mortes por covid- 19 no âmbito do sistema pricional brasileiro.
Other Titles: State civil liability in cases of deaths by covid-19 within the scope of the Brazilian prison system.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, José Rikelmy Moreira .
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Keywords: Responsabilidade Civil;Civil Liability;Covid-19;Covid-19;Sistema Penitenciário;Penitentiary System
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, José Rikelmy Moreira .A Responsabilidade Civil do estado em casos de mortes por covid- 19 no âmbito do sistema pricional brasileiro.- PB 2023.75fl.- Trabalho de Conclusão de curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito ). Centro de Ciências Jurídica e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa/PB- Brasil ,2023.
???metadata.dc.description.resumo???: Investiga-se, neste trabalho, a responsabilidade civil do Estado em decorrência das mortes por Covid-19 ocorridas no ambiente carcerário. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, bem como pesquisa do tipo bibliográfica, mediante análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, além da legislação e da jurisprudência. Objetiva-se analisar se pode o Estado ser responsabilizado pelo serviço omisso ou deficiente prestado no interior das penitenciárias no combate ao Coronavírus. Para fornecer solidez e convicção acerca do objeto investigado, realizou- se exame das principais decisões das cortes nacionais em período anterior e posterior a pandemia. Inicialmente, foi feita contextualização histórica da evolução do instituto da responsabilidade civil por todas as suas fases, desde as teorias da irresponsabilidade até as publicistas - que se manifestam na atualidade -, nesse ínterim, prevalece a doutrina da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37°§ 6o, da CRFB/88. Abordou-se ainda, a existência do dever de tutela que tem o Estado sobre o preso a partir da sua custódia. Em seguida, tratou-se do sistema prisional, expondo o seu precário cenário de superlotação, além das políticas públicas destinadas a essa seara e seu grau de eficácia. No que concerne a temática da pandemia, realizou-se descrição em grau comparativo, entre o cenário alheio ao cárcere e o vivido internamente, nessa abordagem, perquiriu-se que o grau de tolhimento de direitos no ambiente das prisões atingiu condições subumanas, restando evidente o abandono social vivido pelo encarcerado. Para finalizar a pesquisa, analisou-se as decisões dos tribunais atinentes à temática, por meio das quais pôde-se concluir que, há clara dicotomia entre a ausência de prestações positivas no ambiente carcerário e a universalização da propositura de ações indenizatórias por parte dos detentos, o que conduziria o Estado a assunção de uma posição de segurador universal que não é sua. Desse modo, inferiu-se ser possível responsabilizar o Estado por atos omissivos causadores de mortes de detentos durante a pandemia, desde que seja realizada análise casuística, na qual reste comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.
Abstract: This paper investigates the civil liability of the State due to deaths by Covid-19 occurring in the prison environment. To do so, the deductive method was used, as well as bibliographical research, through the analysis of books, legal articles, national and international documents, legislation and case law. The objective is to analyze whether the State can be held responsible for the omission or deficient service rendered inside the penitentiaries in the combat of the Coronavirus. To provide solidity and conviction about the object investigated, the main decisions of the national courts in the period before and after the pandemic were examined. Initially, a historical contextualization of the evolution of the institute of civil liability through all its phases was made, from the theories of irresponsibility to the publicist theories - which are manifested today - in the meantime, the doctrine of objective liability prevails, as provided in art. 37 § 6 of the CRFB/88. The existence of the duty of guardianship that the State has over the prisoner from his custody was also approached. Then, the prison system was addressed, exposing its precarious scenario of overcrowding, in addition to public policies aimed at this area and its degree of effectiveness. Regarding the theme of the pandemic, a comparative description was carried out between the scenario outside the prison and the one internally experienced, in this approach, it was found that the degree of deprivation of rights in the prison environment reached subhuman conditions, remaining evident the social abandonment experienced by the incarcerated. In order to finalize the research, the decisions of the courts related to the theme were analyzed, through which it could be concluded that there is a clear dichotomy between the absence of positive benefits in the prison environment and the universalization of the proposal of indemnity actions by the detainees, which would lead the State to assume a position of universal insurer that is not its own. Thus, it was inferred that it is possible to hold the State responsible for omissive acts that caused the deaths of detainees during the pandemic, provided that a case-by-case analysis is performed, in which the causal link between the omission and the damage is proven. Keywords: Civil Liability. Covid-19. Penitentiary System.
Keywords: Responsabilidade Civil
Civil Liability
Covid-19
Covid-19
Sistema Penitenciário
Penitentiary System
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29170
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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