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  4. Especialização em Direito Penal e Processo Penal
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dc.creator.IDESTRELA, G. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142601759760945pt_BR
dc.contributor.advisor1SOUSA JUNIOR, João Bosco Marques de.-
dc.contributor.advisor1IDSOUSA JUNIOR, J. B. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5924818811296941pt_BR
dc.description.resumoA Lei n° 12.654 de 28 de maio de 2012 alterou as Leis n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal- LEP) e a n° 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal), tornando obrigatória a identificação do perfil genético para determinados condenados, algo que gera muita discussão acerca da constitucionalidade de tais práticas. Com o advento da Lei n° 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime) foi incluído na LEP que a negativa por parte do condenado em ceder material genético constitui falta grave acarretando a perda de vários direitos. O presente trabalho monográfico tem a finalidade de analisar os desdobramentos desta recusa de direitos aos apenados que se recusam a conceder o material genético de forma voluntária, tendo em vista que o Princípio da Não Autoincriminação proíbe a punição aquele que não deseja produzir prova contra si. Para isso, o método de abordagem utilizado será o dedutivo e o método de procedimento será o comparativo. No tocante a natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, na qual terá uma abordagem qualitativa. No que diz respeito ao objetivo geral, trata-se de pesquisa exploratória e os procedimentos técnicos utilizados foram o bibliográfico. E foi usada a coleta documental para obtenção dos dados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqEspecialização em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.titleA identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal.pt_BR
dc.date.issued2022-
dc.description.abstractLaw nº 12.654 of May 28, 2012 amended Laws nº 7.210/1984 (Penal Enforcement Law - LEP) and nº 12.037/2009 (Criminal Identification Law), making it mandatory to identify the genetic profile for certain convicts, something that generates much discussion about the constitutionality of such practices. With the advent of Law nº 13.964/2019 (known as the Anti-Crime Package) it was included in the LEP that the refusal on the part of the convict to provide genetic material constitutes a serious misconduct resulting in the loss of several rights. This monographic work aims to analyze the consequences of this denial of rights to inmates who refuse to voluntarily grant genetic material, given that the Principle of Non-Self-Incrimination prohibits punishment for those who do not wish to produce evidence against themselves. For this, the method of approach used will be the deductive and the method of procedure will be the comparative. Regarding the nature, it is applied research, in which it will have a qualitative approach. With regard to the general objective, it is exploratory research and the technical procedures used were bibliographic. And documental collection was used to obtain the data.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29177-
dc.date.accessioned2023-03-23T18:49:48Z-
dc.date.available2023-03-23-
dc.date.available2023-03-23T18:49:48Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectIdentificação Criminalpt_BR
dc.subjectPrincípio da Não Autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoapt_BR
dc.subjectCriminal Identificationpt_BR
dc.subjectPrinciple of No Self-incriminationpt_BR
dc.subjectDignity of the Personpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorESTRELA, Gabriel de Medeiros.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe compulsory identification of the genetic profile: an analysis in the light of constitutional principles and criminal procedure.pt_BR
dc.identifier.citationESTRELA, Gabriel de Medeiros. A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal, 2022. 51fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29177.pt_BR
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