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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30509| Title: | Medidas provisórias: celeridade na administração pública ou ameaça ao Checks and Balances? |
| Other Titles: | Provisional measures: speed in public administration or threat to Checks and Balances? |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira. SOUSA, Williams Martinho Soares de. SOUSA, Hegilli Franklin de. |
| Keywords: | Programa de Educação Tutorial - CDSA UFCG;PET Gestão Pública - CDSA UFCG;Relações entre poderes executivo e legislativo;Administração pública;Poderes executivo e legislativo - relação;Relações interinstitucionais entre poderes;Check and Balances;Tutorial Education Program - CDSA UFCG;PET Public Management - CDSA UFCG;Provisional measures;Relations between executive and legislative branches;Public administration;Executive and legislative powers - relationship;Interinstitutional relations between powers;Check and Balances |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira et al. Medidas provisórias: celeridade na administração pública ou ameaça ao Checks and Balances? In: MEDEIROS JÚNIOR, Geraldo; SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira Silva (Organizadores). Programa de Educação Tutorial e as multifaces da gestão contemporânea. Campina Grande - PB: EDUEPB, 2015. ISBN: 978-85-7879-244-2 Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30509 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente estudo baseou-se na necessidade de investigar as relações institucionais entre poder executivo e legislativo e sua repercussão junto à administração pública, diante da crescente atividade legislativa do executivo através das medidas provisórias. A Constituição de 1988 tem se estabelecido como instrumento de cidadania e de orientação à gestão pública em geral. Entretanto, o que se tem notado é justamente o desvirtuamento de certos dispositivos constitucionais através de condutas exacerbadas dos poderes constituídos, seja o executivo, o legislativo ou mesmo o judiciário. Um dos princípios basilares que tem sido comprometido com as práticas das relações institucionais é justamente a separação dos poderes e o checks and balances: sendo verificado através, do exercício de certas atividades por poderes que não deveriam exercê-las em sua essência. |
| Keywords: | Programa de Educação Tutorial - CDSA UFCG PET Gestão Pública - CDSA UFCG Relações entre poderes executivo e legislativo Administração pública Poderes executivo e legislativo - relação Relações interinstitucionais entre poderes Check and Balances Tutorial Education Program - CDSA UFCG PET Public Management - CDSA UFCG Provisional measures Relations between executive and legislative branches Public administration Executive and legislative powers - relationship Interinstitutional relations between powers Check and Balances |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Gestão Pública. Administração Pública. Educação. |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30509 |
| Appears in Collections: | Capítulos de Livros - CDSA |
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| MEDIDAS PROVISÓRIAS - CAP DE LIVRO CDSA 2015.pdf | Medidas provisórias - Cap de Livro CDSA 2015. | 2.56 MB | Adobe PDF | View/Open |
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