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Title: Avaliação dos programas de compliance na administração pública perante a nova lei de licitações 14.133/2021.
Other Titles: Evaluation of compliance programs in public administration before the new bidding law 14.133/2021.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Fernanda Caroline Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, José Idelmário Tavares de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: CALVACANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate Dos Santos De
Keywords: Compliance;Compliance;Administração Pública;Public administration;Nova Lei de Licitações;New Bidding Law
Issue Date: 27-Jun-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Fernanada Caroline Santos. Avaliação dos programas de Compliance na Administração Pública perante a Nova Lei de Licitações 14.133/2021. SOUSA – PB, 2023. 37fl. Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia), Bacharelado em Direito. Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa- Paraíba - Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30875.
???metadata.dc.description.resumo???: O escopo central deste trabalho de conclusão de curso foi analisar as mudanças introduzidas pela Lei no 14.133/2021 em relação à eficácia da aplicação dos programas de compliance. No contexto desta análise, o estudo enfatizou o funcionamento da Administração Pública, trazendo concepções elementares de seus princípios e abordando em detalhes o conceito de compliance. Compliance é um termo da língua inglesa que pode ser definido como um conjunto de práticas, políticas e procedimentos adotados por organizações, sejam públicas ou privadas, com o objetivo de garantir o cumprimento de leis, regulamentos e padrões éticos. É um mecanismo fundamental para promover a integridade, transparência e responsabilidade nas atividades de uma instituição, prevenindo e detectando irregularidades, como corrupção, fraude e lavagem de dinheiro. Ao relacionar o tema do compliance com a Administração Pública, este estudo destaca a importância da adoção de programas de compliance por parte dos órgãos governamentais. A implementação desses programas no âmbito público visa promover a ética, a conformidade legal e a eficiência na gestão dos recursos públicos, reduzindo os riscos de desvios, abusos e práticas indevidas. Além disso, é crucial ressaltar que a Lei de Licitações no 14.133, de 1o de abril de 2021, introduziu disposições específicas relacionadas ao compliance. Essas disposições têm o objetivo de estimular e regulamentar a adoção de programas de compliance nas contratações públicas, buscando garantir a lisura, a igualdade de condições e a eficiência nos processos licitatórios. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi analisar como a nova Lei de Licitações impulsiona a implementação e o fortalecimento dos programas de compliance no âmbito da Administração Pública. Compreender os desafios, as oportunidades e os benefícios do compliance no setor público é fundamental para promover uma gestão mais transparente, responsável e voltada para o interesse público.
Abstract: The central scope of this course completion work was to analyze the changes introduced by Law No. 14,133/2021 in relation to the effectiveness of the application of compliance programs. At the In the context of this analysis, the study emphasized the functioning of Public Administration, bringing elementary conceptions of its principles and approaching in detail the concept of compliance. Compliance is an English term that can be defined as a set of practices, policies and procedures adopted by organizations, whether public or private, in order to ensure compliance with laws, regulations and ethical standards. AND a key mechanism to promote integrity, transparency and accountability in the activities of an institution, preventing and detecting irregularities, such as corruption, fraud and money laundering. When relating the topic of compliance with Management Public, this study highlights the importance of adopting compliance programs by of government bodies. The implementation of these programs in the public sphere aims to promote ethics, legal compliance and efficiency in the management of public resources, reducing the risks of deviations, abuses and improper practices. Furthermore, it is crucial to point out that Bidding Law No. 14,133, of April 1, 2021, introduced specific provisions related to compliance. These provisions are intended to encourage and regulate the adoption of compliance programs in public procurement, seeking to ensure fairness, equality of conditions and efficiency in bidding processes. In this way, the objective of this work was to analyze how the new Bidding Law drives the implementation and strengthening of compliance programs within the Public Administration. Understanding the challenges, opportunities and benefits of compliance in the public sector is fundamental to promote a more transparent, responsible and customer-oriented management public interest.
Keywords: Compliance
Compliance
Administração Pública
Public administration
Nova Lei de Licitações
New Bidding Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30875
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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