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Title: Estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras.
Other Titles: State of the art regarding the effectiveness of Brazilian municipal public ombudsman offices.
???metadata.dc.creator???: PAIVA, Sabrina Barbosa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria de Fátima Nóbrega.
Keywords: Administração Pública;Gestão Social;Ouvidorias Públicas Municipais – Eficácia;Public administration;Social Management;Public Ombudsmen Municipal – Effectiveness
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PAIVA, Sabrina Barbosa. Estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras.2023. 22fl. Artigo (Especialização em Administração Pública Municipal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/31687.
???metadata.dc.description.resumo???: Buscando-se operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição Federal de 1988, foram criadas as ouvidorias públicas, canais de participação e controle social situados no seio da Administração Pública. Considerando a importância e a expansão de tais instâncias de participação social, bem como partindo do pressuposto de que as ouvidorias, quando bem estruturadas e fomentadas, funcionam como um instrumento essencial de participação social, o objetivo deste trabalho foi analisar como encontra-se o estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras. Realizou-se pesquisa qualitativa exploratória, utilizando-se o método dedutivo com a respectiva revisão bibliográfica. Concluiu-se que, em que pese o grande avanço no campo normativo, estas unidades administrativas ainda estão longe de efetivamente cumprirem com a sua função primordial de serem canais de participação e controle social e, para que possam de fato desempenhar suas funções, necessitam de mecanismos legais que assegurem a sua autonomia técnica e administrativa, dotando seus atos de imparcialidade e imperatividade perante os órgãos da Administração Pública Municipal, e de ações de conscientização da sociedade sobre sua importância.
Abstract: Seeking to operationalize the principle of participatory democracy enshrined in Federal Constitution of 1988, public ombudsman offices, participation channels and social control situated within the Public Administration. Considering the importance and expansion of such instances of social participation, as well as assuming that ombudsman offices, when well structured and promoted, function as an instrument essential aspect of social participation, the objective of this work was to analyze how the State of the art regarding the effectiveness of Brazilian municipal public ombudsman offices. It took place exploratory qualitative research, using the deductive method with the respective review bibliographical. It was concluded that, despite the great advances in the normative field, these administrative units are still far from effectively fulfilling their function essential to be channels of participation and social control and, so that they can actually perform their functions, require legal mechanisms that ensure their autonomy technical and administrative, providing its acts with impartiality and imperativeness towards the bodies of the Municipal Public Administration, and actions to raise awareness among society about your importance.
Keywords: Administração Pública
Gestão Social
Ouvidorias Públicas Municipais – Eficácia
Public administration
Social Management
Public Ombudsmen Municipal – Effectiveness
???metadata.dc.subject.cnpq???: Especialização em Administração Pública Municipal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/31687
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