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Title: A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347.
Other Titles: The insufficient number of penal colonies to properly comply with the semi-open regime: a study from the perspective of law 7,210/84 and the post-ADPF 347 scenario.
???metadata.dc.creator???: MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Sistema Carcerário Brasileiro;Colônias Penais;Lei de Execução Penal;Regime Semiaberto;Brazilian Prison System;Penal Colonies;Law of Penal execution;Semi-open regime;Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347;Lei 7.210/84
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros. A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347. 2023. 70fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32831.
???metadata.dc.description.resumo???: O tema deste estudo gira em torno da Lei de Execução Penal e sua importância na regulação dos direitos e deveres dos detentos, na definição das modalidades de penas e na promoção da reintegração social dos condenados. A Lei de Execução Penal desempenha um papel crucial na busca por uma execução justa das penas, em conformidade com os princípios dos direitos humanos e na prevenção da reincidência criminal. Nesse contexto, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 emerge como um instrumento para corrigir as lacunas do sistema carcerário brasileiro. Para conduzir esta pesquisa, foram utilizadas ferramentas de análise do sistema prisional, levando em consideração a evolução histórica das leis e as mudanças decorrentes da ADPF 347. A pesquisa baseou-se em métodos dedutivos e sistêmicos, utilizando fontes bibliográficas e documentais indiretas. Os resultados mais importantes identificados no estudo revelaram que o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios significativos, principalmente no que diz respeito à disparidade entre o número de Colônias Penais e a quantidade de detentos no regime semiaberto. A ADPF 347 trouxe melhorias, mas ainda não suficientes para corrigir todas as falhas do sistema. Conclui-se que o regime semiaberto não é cumprido de forma adequada devido à falta de colônias penais, resultando em consequências que não condizem com a Lei de Execução Penal. Portanto, a construção de novos estabelecimentos e a implementação de políticas de autossustentabilidade são medidas imprescindíveis para a efetivação dos preceitos legais e para a promoção da reintegração eficaz dos condenados na sociedade, contribuindo para a redução da reincidência criminal.
Abstract: The theme of this study revolves around the Criminal Execution Law and its importance in regulating the rights and duties of inmates, defining the modalities of sentences and promoting the social reintegration of convicts. The Criminal Execution Law plays a crucial role in the search for a fair execution of sentences, in accordance with human rights principles and in the prevention of criminal recidivism. In this context, the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precepts (ADPF) 347 emerges as an instrument to correct the gaps in the Brazilian prison system. To conduct this research, prison system analysis tools were used, taking into account the historical evolution of laws and changes resulting from ADPF 347. The research was based on deductive and systemic methods, using indirect bibliographic and documentary sources. The most important results identified in the study revealed that the Brazilian prison system faces significant challenges, mainly with regard to the disparity between the number of Penal Colonies and the number of inmates in the semi-open regime. ADPF 347 brought improvements, but still not enough to correct all the system's flaws. It is concluded that the semi-open regime is not adequately enforced due to the lack of penal colonies, resulting in consequences that do not comply with the Penal Execution Law. Therefore, the construction of new establishments and the implementation of self-sustainability policies are essential measures for implementing legal precepts and promoting the effective reintegration of convicts into society, contributing to the reduction of criminal recidivism.
Keywords: Sistema Carcerário Brasileiro
Colônias Penais
Lei de Execução Penal
Regime Semiaberto
Brazilian Prison System
Penal Colonies
Law of Penal execution
Semi-open regime
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347
Lei 7.210/84
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32831
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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