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Title: A aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil.
Other Titles: The application of defensive criminal investigation in Brazil.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS FILHO, Renato Romero de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Inquérito Policial;Investigação Criminal Defensiva;Paridade de Armas;Direito Processual Penal;Police Inquiry;Defensive Criminal Investigation;Parity of Weapons;Criminal Procedural Law
Issue Date: 2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS FILHO, Renato Romero de. A aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil. 2023. 50fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32919.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho aborda o conceito e a evolução histórica da investigação criminal, trazendo especificamente para o instrumento investigatório brasileiro, o inquérito policial, aborda também os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Paridade de Armas, buscando explorá-los dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se também analisar o conceito de investigação criminal defensiva e seu uso em legislações estrangeiras, bem como seu uso no direito brasileiro, fazendo uma análise do Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, que regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado, quando da realização de diligências investigatórias com o fim de instruir procedimentos administrativos e judiciais, a chamada investigação criminal defensiva. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo teve por objetivo analisar a existência do Contraditório e da Ampla Defesa na investigação criminal e no processo penal, explorando a possibilidade e o cabimento do instrumento da investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico pátrio, que veio para tentar mitigar a disparidade de armas na fase do inquérito, analisando sua validez frente à Constituição Federal e o seu cabimento no direito brasileiro. Assim, foi revelado que, ainda que minimamente, existe o direito de defesa na fase do inquérito policial. Revelou-se também que o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB encontra respaldo constitucional, podendo e devendo ser implantado no Brasil como meio de equilibrar a justiça e a equidade no sistema jurídico brasileiro.
Abstract: This work addresses the concept and historical evolution of criminal investigation, specifically focusing on the Brazilian investigative tool, the police inquiry (inquérito policial). It also discusses the Principles of Due Process of Law, Adversarial System, Right to a Fair Trial, and Equality of Arms, aiming to explore them within the Brazilian legal framework. The study also sought to analyze the concept of defensive criminal investigation and its use in foreign legislations, as well as its application in Brazilian law, by examining Provision 188/2018 of the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB), which regulates the exercise of the lawyer's professional prerogative when conducting investigative proceedings to support administrative and judicial procedures, known as defensive criminal investigation. In terms of methodology, this research constitutes an exploratory study using a deductive approach, analytical procedure method, complemented by a historical-evolutionary perspective, and indirect bibliographical and documentary techniques. The study aimed to analyze the existence of the Adversarial System and Right to a Fair Trial in criminal investigation and criminal proceedings, exploring the possibility and appropriateness of the defensive criminal investigation instrument in the Brazilian legal system. This instrument was introduced to mitigate the imbalance of power during the investigative phase, assessing its constitutionality under the Federal Constitution and its applicability in Brazilian law. Thus, it was revealed that, even to a limited extent, the right to defense exists during the police inquiry phase. It was also found that Provision 188/2018 of the Federal Council of the OAB is constitutionally supported and can and should be implemented in Brazil as a means to balance justice and equity within the Brazilian legal system.
Keywords: Inquérito Policial
Investigação Criminal Defensiva
Paridade de Armas
Direito Processual Penal
Police Inquiry
Defensive Criminal Investigation
Parity of Weapons
Criminal Procedural Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32919
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