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dc.creator.IDMEDEIROS FILHO, R. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1500248575764473pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, J. I. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4813795775916048pt_BR
dc.contributor.referee1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.referee1IDPORDEUS, C. R.pt_BR
dc.contributor.referee2SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.contributor.referee2IDSOARES, J. F.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda o conceito e a evolução histórica da investigação criminal, trazendo especificamente para o instrumento investigatório brasileiro, o inquérito policial, aborda também os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Paridade de Armas, buscando explorá-los dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se também analisar o conceito de investigação criminal defensiva e seu uso em legislações estrangeiras, bem como seu uso no direito brasileiro, fazendo uma análise do Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, que regulamentou o exercício da prerrogativa profissional do advogado, quando da realização de diligências investigatórias com o fim de instruir procedimentos administrativos e judiciais, a chamada investigação criminal defensiva. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo teve por objetivo analisar a existência do Contraditório e da Ampla Defesa na investigação criminal e no processo penal, explorando a possibilidade e o cabimento do instrumento da investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico pátrio, que veio para tentar mitigar a disparidade de armas na fase do inquérito, analisando sua validez frente à Constituição Federal e o seu cabimento no direito brasileiro. Assim, foi revelado que, ainda que minimamente, existe o direito de defesa na fase do inquérito policial. Revelou-se também que o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB encontra respaldo constitucional, podendo e devendo ser implantado no Brasil como meio de equilibrar a justiça e a equidade no sistema jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.description.abstractThis work addresses the concept and historical evolution of criminal investigation, specifically focusing on the Brazilian investigative tool, the police inquiry (inquérito policial). It also discusses the Principles of Due Process of Law, Adversarial System, Right to a Fair Trial, and Equality of Arms, aiming to explore them within the Brazilian legal framework. The study also sought to analyze the concept of defensive criminal investigation and its use in foreign legislations, as well as its application in Brazilian law, by examining Provision 188/2018 of the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB), which regulates the exercise of the lawyer's professional prerogative when conducting investigative proceedings to support administrative and judicial procedures, known as defensive criminal investigation. In terms of methodology, this research constitutes an exploratory study using a deductive approach, analytical procedure method, complemented by a historical-evolutionary perspective, and indirect bibliographical and documentary techniques. The study aimed to analyze the existence of the Adversarial System and Right to a Fair Trial in criminal investigation and criminal proceedings, exploring the possibility and appropriateness of the defensive criminal investigation instrument in the Brazilian legal system. This instrument was introduced to mitigate the imbalance of power during the investigative phase, assessing its constitutionality under the Federal Constitution and its applicability in Brazilian law. Thus, it was revealed that, even to a limited extent, the right to defense exists during the police inquiry phase. It was also found that Provision 188/2018 of the Federal Council of the OAB is constitutionally supported and can and should be implemented in Brazil as a means to balance justice and equity within the Brazilian legal system.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32919-
dc.date.accessioned2023-11-17T11:28:32Z-
dc.date.available2023-11-17-
dc.date.available2023-11-17T11:28:32Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectInquérito Policialpt_BR
dc.subjectInvestigação Criminal Defensivapt_BR
dc.subjectParidade de Armaspt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectPolice Inquirypt_BR
dc.subjectDefensive Criminal Investigationpt_BR
dc.subjectParity of Weaponspt_BR
dc.subjectCriminal Procedural Lawpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMEDEIROS FILHO, Renato Romero de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe application of defensive criminal investigation in Brazil.pt_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS FILHO, Renato Romero de. A aplicação da investigação criminal defensiva no Brasil. 2023. 50fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32919.pt_BR
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