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Title: A (des)penalização dos delitos cometidos por mulheres em situação de vulnerabilidade no contexto da lei nº 11.340/06.
Other Titles: The (de)penalization of crimes committed by women in vulnerable situations in the context of law nº 11.340/06.
???metadata.dc.creator???: MARTINS, Ana Karoline de Moura.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: DUARTE, José Ewerton Alves.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FORMIGA, José Alves.
Keywords: Direito Processual Penal;Direito Penal;Violência Doméstica;Mulheres em Situação de Vulnerabilidade – Despenalização dos Delitos;Lei Maria da Penha;Responsabilização Criminal;Criminal Procedural Law;Criminal Law;iolence Domestic;Women in Vulnerable Situations – Decriminalization of Crimes;Maria da Penha Law;Accountability Criminal
Issue Date: 8-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARTINS, Ana Karoline de Moura. A (des)penalização dos delitos cometidos por mulheres em situação de vulnerabilidade no contexto da lei nº 11.340/06. 2023. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32962.
???metadata.dc.description.resumo???: A violência doméstica é um desafio multifacetado que engloba complexas questões sociais, culturais, políticas e legais. Além disso, a falta de compreensão e proteção oferecida às mulheres torna óbvia a tolerância com relação a esse tipo de abuso. Diante desse cenário ao qual estão inseridas, as vítimas de violência doméstica podem se sentir compelidas, dadas as circunstâncias anormais presenciadas na sua realidade, a tomar medidas para evitar males ainda maiores. À vista do problema suscitado, o presente trabalho tem como objetivo geral problematizar a (im)possibilidade de despenalizar mulheres que sofrem violência doméstica e cometem crimes em razão da conjuntura em que vivem, que se desmembra em três objetivos específicos, sendo eles: apresentar a origem da violência doméstica no Brasil; analisar as consequências à mulher dos danos sofridos em razão da violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha; bem como discutir a (im)possibilidade da despenalização dos crimes cometidos pelas mulheres em situação de vulnerabilidade. Para atingir tais objetivos, o estudo apresentado baseou-se em uma pesquisa bibliográfica e documental, designada como exploratória e descritiva, possuindo abordagem qualitativa e estratégia metodológica de revisão narrativa de literatura. Considerou-se que a tese da legítima defesa antecipada poderia ser aplicada em casos excepcionais de violência doméstica, quando a vítima não recebe proteção adequada por parte das autoridades e precisa agir preventivamente contra o agressor, seguindo critérios como a certeza de uma agressão futura, a falência do Estado em proteger a vítima, a impossibilidade de evitar a agressão e a demonstração de que a mulher não poderia ser capaz de suportar os riscos aos quais estava submetida. Considerou-se também que, mesmo que não haja disposição legal específica para a legítima defesa antecipada, essa tese deve ser aceita quando comprovada, em nome da proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica. Isso não deve ser usado como justificativa para restringir ou negar teses defensivas legítimas, uma vez que o princípio da legalidade existe para proteger os cidadãos do poder punitivo do Estado.
Abstract: Domestic violence is a multifaceted challenge that encompasses complex social, cultural, political and legal issues. Furthermore, the lack of understanding and protection offered to women makes tolerance towards this type of abuse obvious. Given this scenario in which they are inserted, victims of domestic violence may feel compelled, given the abnormal circumstances witnessed in their reality, to take measures to avoid even greater harm. In view of the problem raised, the general objective of this work is to problematize the (im)possibility of decriminalizing women who suffer domestic violence and commit crimes due to the situation in which they live, which is divided into three specific objectives, namely: presenting the origin of domestic violence in Brazil; analyze the consequences for women of the damage suffered as a result of domestic violence under the Maria da Penha Law; as well as discussing the (im)possibility of decriminalizing crimes committed by women in vulnerable situations. To achieve these objectives, the study presented was based on bibliographic and documentary research, characterized as exploratory and descriptive with a qualitative approach, with the methodological strategy of narrative literature review. It was considered that the thesis of anticipatory self-defense could be applied in exceptional cases of domestic violence, when the victim does not receive adequate protection from the authorities and needs to act preventively against the aggressor, following criteria such as the certainty of future aggression, the the State's failure to protect the victim, the impossibility of preventing the aggression and the demonstration that the woman could not withstand the risks to which she was exposed. It was also considered that, even if there is no specific legal provision for anticipatory self-defense, this thesis must be accepted when proven, in the name of protecting the rights of victims of domestic violence. This should not be used as a justification to restrict or deny legitimate defensive theses, since the principle of legality exists to protect citizens from the punitive power of the State.
Keywords: Direito Processual Penal
Direito Penal
Violência Doméstica
Mulheres em Situação de Vulnerabilidade – Despenalização dos Delitos
Lei Maria da Penha
Responsabilização Criminal
Criminal Procedural Law
Criminal Law
iolence Domestic
Women in Vulnerable Situations – Decriminalization of Crimes
Maria da Penha Law
Accountability Criminal
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32962
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