Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32989
Title: Plano Municipal de Educação de Sousa: uma análise segundo os princípios sociojurídicos da política educacional brasileira.
Other Titles: Sousa Municipal Education Plan: an analysis according to the socio-legal principles of Brazilian educational policy.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Ana Cecília Fontes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Maria dos Remedios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee2???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
Keywords: Direito Constitucional;Constituição Brasileira;Plano Nacional de Educação;Gestão democrática;Política educacional;Constitution;National Education Plan;Democratc management
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Ana Cecília Fontes. Plano Municipal de Educação de Sousa: uma análise segundo os princípios sociojurídicos da política educacional brasileira - PB, 2023, 91fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32989.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho objetiva avaliar a eficácia e o atendimento do Plano Municipal de Educação do município de Sousa/PB ao Plano Estadual de Educação da Paraíba e ao cumprimento dos comandos do Plano Nacional de Educação (2014-2024) instituído pela Lei no 13.005/2014 com base nos princípios que a política educacional brasileira estabelece. Acerca dos objetivos específicos, a pesquisa propõe-se a descrever quais os princípios, as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a política educacional brasileira; compreender o Sistema Nacional de Educação, seu contexto histórico, seus avanços, determinações e finalidades; e investigar o cumprimento às metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Sousa/PB perante as determinações contidas no plano nacional e estadual da Paraíba. Para o alcance dos objetivos propostos, utiliza-se do método de investigação científica dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental direta e indireta, caracterizando-se como uma pesquisa descritiva e de caráter exploratório, externada por um estudo de caso, com forma de abordagem a análise de conteúdo, por meio dos procedimentos histórico-evolutivo, comparativo e exegético-jurídico. Reforçou-se a previsão da educação como um direito social, público subjetivo, conforme a CF/88 e a LDB, que tiveram o intuito de diminuir as desigualdades sociais e proporcionar um arcabouço legal fomentador da dignidade da pessoa humana a todos os brasileiros por meio da instituição de princípios que buscavam a prestação estatal de uma educação universal de qualidade. De acordo com a exigência feita pelo PNE 2014-2024 que os planos subnacionais de educação estabeleceram-se como instrumentos essenciais para a configuração do Sistema Nacional de Educação (SNE). No entanto, verificou-se que mesmo com o processo de planejamento da educação e a atuação da Rede de Assistência Técnica a regularização dos planos subnacionais de educação foi lenta. Constatou-se uma grande lacuna entre o que a lei determina e a forma como foi operacionalizado o processo de construção do PME de Sousa/PB, especialmente pelo desalinhamento com o PEE/PB. O que se verificou ao analisar as metas estabelecidas pelo PME de Sousa/PB é o respaldo somente no PNE 2014-2024 com a repetição de forma genérica as metas já estabelecidas no documento nacional. A criação do PME de Sousa/PB buscou somente cumprir ao prazo determinado pelo PNE 2014-2024 para a instituição de um plano de educação. Constatou-se a dificuldade em ter acesso às informações pertinentes a construção do PME de Sousa/PB. Observou-se, ainda, que não havia os registros em várias metas no plano, bem como que várias outras metas possuíam o mesmo percentual registrado anteriormente, demonstrando que o município de Sousa/PB não obteve uma evolução significativa ao longo da vigência do seu plano. Dessa forma, é preciso o atendimento aos comandos normativos ascendentes e o aprimoramento dos métodos utilizados na construção de políticas públicas voltadas a educação no município de Sousa/PB.
Abstract: The present work aims to evaluate the effectiveness and service of Sousa’s Municipal Education Plan with the State Education Plan of Paraíba and compliance with the commands of the National Education Plan (2014-2024) established by Law no 13.005/2014 based on the principles that Brazilian educational policy establishes. Regarding the specific objectives, the research aims to describe the principles, constitutional and infra-constitutional norms that govern nacional educational policy; understand the National Education System, its historical context, advances, determinations and purposes; and investigate its performance with the goals established in the Municipal Education Plan of Sousa/PB in light of the determinations contained in the national and state plan of Paraíba. In order to achieve the proposed objectives, the deductive scientific research method is used, through the technique of direct and indirect bibliographic and documentary research, characterized as descriptive and exploratory research, externalized by a case study, with the form approach to content analysis, through historical-evolutionary, comparative and exegetical-legal procedures. The provision of education as a social, public subjective right was reinforced, in accordance with CF/88 and the LDB, to reduce social inequalities and provide a legal framework that promotes the dignity of the human person to all Brazilians, through of the institution of principles that sought the state provision of quality universal education. In accordance with the requirement made by PNE 2014-2024, subnational education plans were established as essential instruments for the configuration of the National Education System (SNE). However, it was found that even with the education planning process and the performance of the Technical Assistance Network, the regularization of subnational education plans was slow. A large gap was found between what the law determines and the way in which the construction process of the Sousa/PB PME was operationalized, especially due to the misalignment with the PEE/PB. What was verified when analyzing the goals established by the PME of Sousa/PB is the support only in the PNE 2014-2024 with the generic repetition of the goals already established in the national document. The creation of the PME de Sousa/PB only sought to meet the deadline determined by PNE 2014-2024 for the establishment of an education plan. It was noted that it was difficult to access information relevant to the construction of the PME in Sousa/PB. It was also observed that there were no records for several goals in the plan, as well as that several other goals had the same percentage previously recorded, demonstrating that the municipality of Sousa/PB did not achieve significant progress throughout the duration of its plan. Therefore, it is necessary to comply with ascending normative commands and improve the methods used in the construction of public policies aimed at education in the municipality of Sousa/PB.
Keywords: Direito Constitucional
Constituição Brasileira
Plano Nacional de Educação
Gestão democrática
Política educacional
Constitution
National Education Plan
Democratc management
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32989
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ANA CECILIA FONTES BATISTA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdfAna Cecília Fontes Batista. Direito, TCC 2023. CCJS.514.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.