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Title: Saneamento básico no Brasil: uma abordagem sobre a gestão ambiental e o novo marco legal.
Other Titles: Basic sanitation in Brazil: an approach to environmental management and the new legal framework.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Fernando Chagas de Figueiredo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FERNANDES, Ozael da Costa.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques.
Keywords: Lei Nº 14.026/2020;Meio Ambiente;Gestão Ambiental;Infrastructure;Environment
Issue Date: 8-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Fernando Chagas de Figueiredo. Saneamento básico no Brasil: uma abordagem sobre a gestão ambiental e o novo marco legal. PB, 2023, 74fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33005.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho científico realiza uma análise jurídica abrangente do saneamento básico no Brasil, com foco especial no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei nº 14.026/2020. O objetivo é examinar os principais aspectos legais que envolvem o setor de saneamento básico no país, considerando as implicações desse novo marco regulatório. A análise começa contextualizando a situação do saneamento básico no Brasil, destacando os desafios históricos relacionados à falta de acesso adequado aos serviços de água potável e esgoto. Em seguida, explora-se a evolução da legislação de saneamento básico no Brasil, desde a Constituição de 1988 até a promulgação da Lei no 14.026/2020. O foco central do artigo é o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que trouxe mudanças significativas no setor. Discutem-se os principais elementos desse marco, incluindo a abertura do setor à iniciativa privada, a regionalização dos serviços, a universalização do acesso e a criação de agências reguladoras independentes. São analisados os benefícios e desafios potenciais associados a essas mudanças, bem como as implicações para a eficiência e qualidade dos serviços prestados. Além disso, o artigo aborda questões jurídicas e constitucionais relacionadas à competência dos entes federativos (União, Estados e Municípios) na gestão do saneamento básico, considerando as mudanças introduzidas pelo novo marco legal. Este artigo contribui para a compreensão dos aspectos legais e institucionais do saneamento básico no Brasil e oferece uma visão crítica das mudanças introduzidas pelo Novo Marco Legal, destacando a necessidade contínua de investimentos e políticas públicas específicas para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento básico de qualidade no país.
Abstract: This scientific work carries out a comprehensive legal analysis of basic sanitation in Brazil, with a special focus on the New Legal Framework for Basic Sanitation, Law nº 14.026/2020. The objective is to examine the main legal aspects involving the basic sanitation sector in the country, considering the implications of this new regulatory framework. The analysis begins by contextualizing the situation of basic sanitation in Brazil, highlighting the historical challenges related to the lack of adequate access to drinking water and sewage services. Next, the evolution of basic sanitation legislation in Brazil is explored, from the 1988 Constitution to the promulgation of Law Nº 14.026/2020. The central focus of the article is the New Legal Framework for Basic Sanitation, which brought significant changes to the sector. The main elements of this framework are discussed, including the opening of the sector to the private sector, the regionalization of services, the universalization of access and the creation of independent regulatory agencies. The potential benefits and challenges associated with these changes are analyzed, as well as the implications for the efficiency and quality of services provided. Furthermore, the article addresses legal and constitutional issues related to the competence of federal entities (Union, States and Municipalities) in managing basic sanitation, considering the changes introduced by the new legal framework. This article contributes to the understanding of the legal and institutional aspects of basic sanitation in Brazil and offers a critical view of the changes introduced by the New Legal Framework, highlighting the continued need for investments and specific public policies to guarantee universal access to basic sanitation services in Brazil. quality in the country.
Keywords: Lei Nº 14.026/2020
Meio Ambiente
Gestão Ambiental
Infrastructure
Environment
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Ambiental
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33005
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