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Title: Regularização fundiária urbana em núcleos urbanos informais: examinando os marcos regulatórios para a titulação habitacional.
Other Titles: Urban land regularization in informal urban centers: examining the regulatory frameworks for housing titling.
???metadata.dc.creator???: MACIEL, Jônatas Claudio Farias.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BRITO, Rose Dayanne Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.
Keywords: Direito urbanístico.;Legislação.;Regularização fundiária.;Titulação habitacional.;Urban planning law.;Legislation.;Land regularization.;Housing title.;Lei de nº 13.465/2017
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACIEL, JÔNATAS CLAUDIO FARIAS. Regularização fundiária urbana em núcleos urbanos informais: examinando os marcos regulatórios para a titulação habitacional. 2023. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33016.
???metadata.dc.description.resumo???: A regularização fundiária urbana consiste em um procedimento que tem como objetivo regularizar a situação legal dos imóveis e respectivamente dos núcleos urbanos informais, definidos como assentamentos humanos irregulares não dotados na maioria das vezes da infraestrutura básica necessária. A pesquisa se delineou através da revisão bibliográfica e documental com a análise da legislação vigente a respeito desta matéria, além dos dados empíricos que visam à compreensão dos números de núcleos informais existentes,domicílios a serem titularizados, população atingida, nível de infraestrutura urbana presente para a integração a cidade e demais características inerentes. Os municípios neste ensejo são protagonistas do processo de regularização com a edição da Lei de nº 13.465/2017, pois é o ente mais próximo da realidade, sem, contudo, retirar o compromisso que também foi estendido aos demais entes federados, pessoas interessadas e dos órgãos auxiliares da justiça. No entanto, a pesquisa denota a necessidade de um debate público e informativo, envolvendo o Poder Público, o judiciário e a sociedade civil organizada para esclarecer os benefícios proporcionados pela regularização para a segurança jurídica das famílias,garantia do direito à moradia e a integração à cidade, além das responsabilidades práticas para a sua efetivação. Do mesmo modo, torna-se importante que haja a dotação orçamentária de recursos públicos para o auxílio aos municípios, onde os quais nem sempre possuem o corpo técnico preparado para a elaboração do projeto, assim cabe a celebração de parcerias com Cartórios de Registro de Imóveis, Defensoria Pública e o Ministério Público para alcançarem esse fim. A ausência de dados técnicos precisos denota o quanto o assunto é de difícil tracejo técnico para delimitação e diferenciação no aspecto urbano das cidades brasileiras. Assim, a regularização urbana é uma oportunidade para a democratização da moradia, integração à cidade e disposição de intervenções urbanísticas voltadas à população.
Abstract: Urban land regularization consists of a procedure that aims to regularize the legal status of properties and, respectively, informal urban centers, defined as irregular human settlements, most of the time not equipped with the necessary basic infrastructure. The research was outlined through a bibliographical and documentary review with the analysis of current legislation regarding this matter, in addition to empirical data aimed at understanding the numbers of existing informal centers, households to be titled, population reached, level of urban infrastructure present for integration into the city and other inherent characteristics. The municipalities in this context are protagonists of the regularization process with the publication of Law No. 13,465/2017, as it is the entity closest to reality, without, however, withdrawing the commitment that was also extended to other federated entities, interested people and auxiliary justice bodies. However, the research denotes the need for a public and informative debate, involving the Public Power, the judiciary and organized civil society to clarify the benefits provided by regularization for the legal security of families, guaranteeing the right to housing and integration into city, in addition to the practical responsibilities for its implementation. Likewise, it is important that there is a budgetary allocation of public resources to help municipalities, where they do not always have the technical staff prepared to prepare the project, so it is necessary to enter into partnerships with Property Registry Offices , Public Defender's Office and the Public Prosecutor's Office to achieve this purpose. The absence of precise technical data denotes how difficult the subject is to trace technically for delimitation and differentiation in the urban aspect of Brazilian cities. Thus, urban regularization is an opportunity for the democratization of housing, integration into the city and provision of urban interventions aimed at the population.
Keywords: Direito urbanístico.
Legislação.
Regularização fundiária.
Titulação habitacional.
Urban planning law.
Legislation.
Land regularization.
Housing title.
Lei de nº 13.465/2017
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33016
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